Resolução da Assembleia da República n.º 192/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 192/2026

Recomenda ao Governo a reposição da oferta ferroviária na Linha da Beira Baixa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Proceda à reposição urgente da oferta ferroviária na Linha da Beira Baixa, assegurando, sempre que tecnicamente possível, a circulação de serviços Intercidades no troço Castelo Branco-Guarda.

2 - Adote medidas de mitigação imediatas que garantam alternativas eficazes de mobilidade às populações afetadas, designadamente através da articulação entre transporte ferroviário e serviço rodoviário de substituição.

3 - Avalie a extensão dessas soluções ao troço Castelo Branco-Vila Velha de Ródão, atualmente sem serviço ferroviário, e assegure a continuidade das ligações até Abrantes.

4 - Promova a reposição do prolongamento do serviço Intercidades da Linha da Beira Alta até à Covilhã, suprimido em 2022.

5 - Reavalie o enquadramento da Linha da Beira Baixa, no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, garantindo a sua inclusão, enquanto eixo estruturante da coesão territorial da Beira Interior.

Aprovada em 19 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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