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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2018
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 32/2018 2018-02-02
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2018
Recomenda ao Governo a atribuição do subsídio de risco aos profissionais da Polícia de Segurança Pública
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias para atribuir subsídio de risco aos Profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP), cujo valor deve ser negociado com as respetivas associações representativas profissionais.
Aprovada em 11 de janeiro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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