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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2018
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2018
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano 2018, anexo à presente resolução.
Aprovada em 19 de janeiro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Mapa da Receita OAR 2018
(ver documento original)
Mapa da Despesa por rubricas OAR 2018
(ver documento original)
Notas explicativas das rubricas orçamentais
Receita
Integração do saldo de gerência relativo à subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2017, apurado a 31 de dezembro de 2017, no montante de (euro) 19.551.461,03.
Despesa
Inscrição do remanescente da subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2017, apurado a 31 de dezembro de 2017, no montante de (euro) 19.551.461,03, de forma a efetuar o pagamento das subvenções, nos prazos previstos nos n.os 7 e 8 do artigo 17.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual.
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