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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2018

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 27/2018 2018-01-30
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 27/2018 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2018

Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e valorização da Fortaleza de Peniche

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e valorização da Fortaleza de Peniche, que se encontra num elevado estado de degradação.

Aprovada em 21 de dezembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111082285

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