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Resolução da Assembleia da República n.º 7/2018
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 7/2018 2018-01-15
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para apoiar a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, não obstante a prioridade que deve ser dada à primeira habitação, tome medidas para apoiar a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017.
Aprovada em 29 de novembro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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