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Resolução da Assembleia da República n.º 6/2018

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 6/2018 2018-01-15
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 6/2018 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2018

Recomenda ao Governo a uniformização dos apoios às vítimas dos incêndios florestais de 2017

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à uniformização dos apoios a prestar às vítimas dos incêndios ocorridos em 2017.

Aprovada em 29 de novembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111051772

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