Resolução da Assembleia da República n.º 185/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 185/2026

Recomenda ao Governo que aumente o limite da consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para 1,5 %

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que aumente o limite de consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares a favor de instituições de solidariedade social, religiosas, culturais, juvenis, desportivas ou com fins ambientais, de 1 % para 1,5 %, quando as condições financeiras o permitam.

Aprovada em 19 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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