Resolução da Assembleia da República n.º 183/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 183/2026

Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de formação para médicos internos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo, em articulação com as organizações representativas dos médicos e médicos internos e com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, a criação de uma bolsa de formação específica para médicos internos, anual e que financie a participação em cursos, congressos e outras atividades de desenvolvimento profissional.

Aprovada em 19 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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