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Decreto do Presidente da República n.º 155-A/2017
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 155-A/2017 2017-12-21
Decreto do Presidente da República n.º 155-A/2017
de 21 de dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016, em Bruxelas, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017, em 20 de setembro de 2017.
Assinado em 9 de dezembro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 18 de dezembro de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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