Decreto do Presidente da República n.º 153/2017

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Decreto do Presidente da República 153/2017 2017-12-21

Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 153/2017 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 153/2017

de 21 de dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte

É ratificado o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para Fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 272/2017, em 10 de fevereiro de 2017.

Assinado em 30 de novembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 18 de dezembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111012527

Decreto do Presidente da República n.º 153/2017

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