PT
Aviso n.º 144/2017
Statutory Text (1 Articles)
Aviso n.º 144/2017
Por ordem superior se torna público que, em 20 de fevereiro de 2017 e em 6 de março de 2017, foram recebidas notas, respetivamente pela Embaixada dos Emirados Árabes Unidos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, a 27 de julho de 2015. O referido Acordo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/2017, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2017, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2017.
Nos termos do seu artigo 23.º, o Acordo entrou em vigor no dia 5 de abril de 2017.
Direção-Geral de Política Externa, 14 de dezembro de 2017. - A Subdiretora-Geral, Maria Virgínia Mendes da Silva Pina.
110998662