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Declaração n.º 6-A/2017

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 6-A/2017 2017-12-07
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Declaração n.º 6-A/2017

Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º dos Estatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, declara-se que foi designado por cooptação Sebastião José Coutinho Póvoas, como quinto membro do Conselho Regulador da ERC.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2017. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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