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Resolução da Assembleia da República n.º 256/2017

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 256/2017 2017-11-22
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 256/2017 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 256/2017

Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Faça uma revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias ponderando as diversas reivindicações apresentadas pelas associações representativas do setor.

2 - Crie um regime jurídico específico adequado às atividades relacionadas com a joalharia artística.

Aprovada em 27 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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