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Declaração n.º 6/2017

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 6/2017 2017-11-20
Art. 1 Declaração n.º 6/2017 Open official source

Declaração n.º 6/2017

Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho dos Julgados de Paz

Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, declara-se que Joana José Pedra Coelho substitui António Mendonça Mendes, como representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho dos Julgados de Paz.

Assembleia da República, 13 de novembro de 2017. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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