Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
114223776 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 255/2017

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 255/2017 2017-11-20
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 255/2017 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 255/2017

Recomenda ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários, através de uma campanha nacional especialmente dirigida a pessoas maiores de 65 anos, pensionistas e reformados.

Aprovada em 20 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →