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Resolução da Assembleia da República n.º 252/2017

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 252/2017 2017-11-16
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 252/2017 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 252/2017

Recomenda ao Governo que apoie e desenvolva campanhas para a valorização do arroz carolino produzido em Portugal e promova o seu consumo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que apoie e desenvolva campanhas para a valorização do arroz carolino produzido em Portugal, envolvendo as estruturas representativas da fileira, e promova o seu consumo.

Aprovada em 13 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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