Resolução da Assembleia da República n.º 243/2017

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Resolução da Assembleia da República 243/2017 2017-10-27

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 243/2017 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 243/2017

Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, eleger para a Comissão Nacional de Proteção de Dados os seguintes membros

- Presidente - Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão.

- Vogal - José Grazina Machado.

Aprovada em 20 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Resolução da Assembleia da República n.º 243/2017

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