Decreto do Presidente da República n.º 85/2026

Decreto do Presidente da República n.º 85/2026

de 25 de junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026, em 6 de março de 2026.

Assinado em 29 de abril de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 4 de maio de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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