Declaração n.º 12/2026/1

Declaração n.º 12/2026/1

Conclusão da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro

A Assembleia da República declara, nos termos do n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República, estar concluída a Apreciação Parlamentar n.º 8/XVII/1.ª (PS), relativa ao Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, EPE, com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, bem como à aprovação do respetivo regime jurídico, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Educação e Ciência.

Assembleia da República, 12 de junho de 2026. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Francisco Figueira.

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