Resolução da Assembleia da República n.º 167/2026

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 167/2026 2026-06-24

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 167/2026 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 167/2026

Deslocação do Presidente da República a Miami

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Miami, entre os dias 25 e 29 de junho, a convite do presidente da FIFA, Gianni Infantino, para assistir ao jogo Colômbia-Portugal do Campeonato do Mundo 2026.

Aprovada em 19 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

119948876

Resolução da Assembleia da República n.º 167/2026

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?