Resolução da Assembleia da República n.º 159/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 159/2026

Recomenda ao Governo que promova a publicação de um relatório, pelos municípios, sobre habitações municipais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Promova a publicação, pelos municípios, de um relatório anual sobre habitações municipais, no qual constem, nomeadamente

a) Os valores em dívida relativos à falta de pagamento de rendas de habitação municipal;

b) Os valores das rendas cobradas;

c) As habitações municipais utilizadas e as vagas disponíveis;

d) O número de despejos por falta de pagamento ou mau uso da habitação;

e) O número de pedidos em espera;

f) Os critérios para atribuição de habitação social.

2 - Contribua para o desenvolvimento de práticas regulares de fiscalização das habitações municipais, por parte da polícia municipal, de forma a combater situações irregulares.

Aprovada em 29 de maio de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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