Resolução da Assembleia da República n.º 149/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 149/2026

Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Inspeção-Geral de Finanças

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Proceda ao levantamento exaustivo e fundamentado das necessidades de recursos humanos e meios da Inspeção-Geral de Finanças, face ao alargamento das suas atribuições, no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado.

2 - Apresente à Assembleia da República um plano de reforço de meios a executar que inclua

a) O número de trabalhadores a contratar;

b) Uma proposta de calendarização dos processos de recrutamento;

c) Uma estimativa da dotação orçamental adicional necessária para cobrir os custos de recrutamento, formação especializada e retenção de quadros.

3 - Garanta a independência operacional e orçamental da Inspeção-Geral de Finanças no exercício de funções de certificação dos sistemas de controlo interno das entidades públicas, nomeadamente através do reporte anual à Assembleia da República sobre o estado dos sistemas de controlo interno certificados, os resultados das auditorias realizadas e eventuais irregularidades detetadas.

Aprovada em 22 de maio de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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