Decreto do Presidente da República n.º 82/2026

Decreto do Presidente da República n.º 82/2026

de 11 de junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2025, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 144/2026, em 10 de abril de 2026.

Assinado em 29 de abril de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 4 de maio de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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