Decreto do Presidente da República n.º 79/2026

Decreto do Presidente da República n.º 79/2026

de 3 de junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Protocolo de Alteração do Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, de 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sua sede, adotado na Assembleia Geral Extraordinária, de 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, República Francesa, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 137/2026, em 30 de abril de 2026.

Assinado em 18 de maio de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 29 de maio de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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