Resolução da Assembleia da República n.º 126/2026

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 126/2026 2026-05-25

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 126/2026 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 126/2026

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, entre os dias 15 de maio e 1 de junho de 2026.

Aprovada em 15 de maio de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

119948586

Resolução da Assembleia da República n.º 126/2026

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?