Resolução da Assembleia da República n.º 125/2026

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Resolução da Assembleia da República 125/2026 2026-05-25

Recomenda ao Governo a revisão e valorização da carreira especial de fiscalização

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Reveja a remuneração base inicial da carreira especial de fiscalização.

2 - Implemente um sistema de cartão de identificação específico para estes profissionais.

Aprovada em 24 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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