Aviso n.º 56/2026/1

Aviso n.º 56/2026/1

Por ordem superior se torna público que, em 21 de fevereiro de 2006 e em 24 de fevereiro de 2026, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República Democrática de São Tomé e Príncipe, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinada em Lisboa, em 17 de fevereiro de 2004.

Por parte da República Portuguesa, a referida Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 24/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 213, de 7 de novembro de 2005, posteriormente retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 3, de 4 de janeiro de 2006.

Nos termos do respetivo artigo 38.º, a referida Convenção entrou em vigor a 1 de abril de 2026.

Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 15 de maio de 2026. - O Diretor-Geral, António Albuquerque Moniz.

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