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Resolução da Assembleia da República n.º 113/2026
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 113/2026 2026-05-12
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2026
Recomenda ao Governo a criação de um fundo para catástrofes naturais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um fundo para catástrofes naturais, para dar resposta imediata às vítimas de catástrofes naturais.
Aprovada em 10 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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