Resolução da Assembleia da República n.º 112/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2026

Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades, através da publicação semanal, nos sítios eletrónicos das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, do grau de execução das medidas, os critérios de distribuição e o estado de cada candidatura.

Aprovada em 10 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

119948477