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Resolução da Assembleia da República n.º 110/2026

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 110/2026 2026-05-07
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 110/2026 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 110/2026

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, entre os dias 29 de abril e 13 de maio de 2026.

Aprovada em 30 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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