Resolução da Assembleia da República n.º 103/2026

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Resolução da Assembleia da República 103/2026 2026-05-05

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 103/2026 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2026

Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos n.<sup>os </sup>2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, eleger Luciano Manuel Calheiros Gomes para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.

Aprovada em 16 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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