Resolução da Assembleia da República n.º 102/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2026

Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, eleger para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os seguintes membros

Efetivos

João Filipe Monteiro Marques (PSD).

Raquel Helena Veiga Saraiva Franco Moniz (PS).

Suplente

Sara Moreira de Azevedo (PS).

Aprovada em 16 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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