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Resolução da Assembleia da República n.º 101/2026
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 101/2026 2026-05-05
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2026
Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, eleger Maria Cândida Guedes Machado Antunes Oliveira para vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Aprovada em 16 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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