PT
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2026
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2026
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, eleger os seguintes membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Efetivos
António Alfredo Delgado da Silva Preto (PSD).
Hélder Nuno de Jesus da Cruz Oliveira Pereira Pombo (CH).
Helena Maria Mesquita Ribeiro (PS).
Joaquim Manuel Freitas da Rocha (PSD).
Suplentes
Fábio Miguel Lixa Barbosa (IL).
Luís Filipe Ramos Gonçalves Pereira (CH).
Rui Manuel Nunes Tavares Lanceiro (PS).
Aprovada em 16 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
119948345