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Resolução da Assembleia da República n.º 95/2026

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 95/2026 2026-04-27
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 95/2026 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2026

Eleição do presidente do Conselho Económico e Social

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, eleger Luís Miguel Pais Antunes para presidente do Conselho Económico e Social.

Aprovada em 16 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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