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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2026
Recomenda ao Governo a criação de um centro nacional alternativo de socorro no Aeródromo Municipal de Viseu
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assuma, com carácter prioritário e no quadro do planeamento estratégico nacional da proteção civil, a criação, desenvolvimento e instalação de um centro nacional alternativo de socorro, no Aeródromo Municipal de Viseu, assegurando a necessária articulação institucional entre as entidades da administração central e as autoridades territoriais competentes, designadamente a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões e o Município de Viseu.
Aprovada em 6 de março de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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