Decreto do Presidente da República n.º 71-E/2026

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Decreto do Presidente da República 71-E/2026 2026-04-16

Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 71-E/2026 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 71-E/2026

de 16 de abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 75.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua atual redação, o seguinte

São designados vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Prof.ª Doutora Ana Raquel Oliveira Pereira da Conceição e a Dr.ª Manuela Silva Marques.

Assinado em 16 de abril de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

119948266

Decreto do Presidente da República n.º 71-E/2026

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