Decreto do Presidente da República n.º 71-D/2026

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Decreto do Presidente da República 71-D/2026 2026-04-16

de 16 de abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea n), da Constituição, o seguinte

São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o Dr. Luís Filipe Carvalho Pereira e o juiz Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira.

Assinado em 16 de abril de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

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