Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2026/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2026/A

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que aplique um desconto direto nos preços dos combustíveis através da redução em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) durante o período em que se verifique o aumento abrupto do preço nos mercados internacionais.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que aplique um desconto direto nos preços dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeito, através da redução em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), durante o período em que se verifique o aumento abrupto do preço dos combustíveis nos mercados internacionais, de modo a mitigar os efeitos do aumento dos preços.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de março de 2026.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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