Aviso n.º 119/2017

Aviso n.º 119/2017

Por ordem superior se torna público que, em 24 de abril de 2017, a República do Equador depositou, junto da Secretaria-Geral da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos (COMJIB) o seu instrumento de ratificação do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos, assinado em Madrid, em 7 de outubro de 1992.

Em cumprimento do artigo 16.º do referido Tratado, este entrou em vigor, para a República do Equador, no dia 23 de julho de 2017.

Portugal é Parte da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos, tendo o respetivo Tratado Constitutivo sido aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/98 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/98, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 1998.

Direção-Geral de Política Externa, 10 de outubro de 2017. - O Subdiretor-Geral, João Pedro Antunes.