Decreto do Presidente da República n.º 80/2017

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Decreto do Presidente da República 80/2017 2017-08-29

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Decreto do Presidente da República n.º 80/2017

de 29 de agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, a 22 de junho de 2016, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 217/2017, em 19 de julho de 2017.

Assinado em 17 de agosto de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de agosto de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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