Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026

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Resolução do Conselho de Ministros 64-B/2026 2026-03-31

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026

A Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 (EDPD 2026-2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026, prevê a elaboração de planos de ação destinados a operacionalizar os respetivos objetivos estratégicos, mediante a definição de linhas de ação, medidas, metas, indicadores, entidades responsáveis e parceiras, bem como das respetivas fontes de financiamento.

A EDPD 2026-2030 estrutura-se em torno de cinco áreas-chave e de um eixo transversal de governação, a saber

a) Territórios - Territórios, Habitação e Mobilidade Inclusivos;

b) Cidadania - Participação Plena e Vida Independente;

c) Educação - Educação Inclusiva e Aprendizagem ao Longo da Vida;

d) Emprego e Formação - Igualdade no Trabalho e Empoderamento Económico;

e) Saúde - Saúde, Reabilitação e Bem-Estar;

f) Governação, Dados e Participação Social - eixo transversal.

Para cada uma destas áreas-chave e para o eixo transversal foram elaborados Planos de Ação específicos, resultantes de um processo de trabalho colaborativo que envolveu as diversas áreas governativas, bem como os organismos por si tutelados, com responsabilidade direta na execução das medidas de política constantes da Estratégia.

Os grupos de trabalho constituídos para o efeito definiram os objetivos e as medidas prioritárias a constar em cada Plano de Ação, tendo em vista a concretização dos direitos das pessoas com deficiência em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Estratégia Europeia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Importa, assim, proceder à aprovação dos Planos de Ação da EDPD 2026-2030.

Assim

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Aprovar os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 (EDPD 2026-2030), constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que os Planos de Ação têm como âmbito temporal o período de 2026-2030.

3 - Determinar que, anualmente, são elaborados relatórios de execução relativos a cada Plano de Ação pelo Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P., enquanto entidade coordenadora da Estratégia, em articulação com a Comissão Técnica de Acompanhamento, até ao dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos da alínea c) do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026.

4 - Sem prejuízo do previsto no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026, estabelecer que cada área governativa assegura os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à execução das medidas inscritas nos Planos de Ação e que são da sua responsabilidade.

5 - Estabelecer que, caso seja atribuído financiamento a algum investimento com origem em fundos europeus adicionais aos previstos para a execução da EDPD 2026-2030, o financiamento nacional é reduzido na proporção correspondente.

6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de abril de 2026.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de março de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

PLANOS DE AÇÃO DA ESTRATÉGIA PARA OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 2026-2030

ÁREA-CHAVE - TERRITÓRIOS

Eixo de Impacto 1 - Territórios, Habitação e Mobilidade Inclusivos

Em 2030, as pessoas com deficiência vivem de forma autónoma e participam plenamente na comunidade, apoiadas por serviços acessíveis, habitação adaptada e transportes inclusivos que garantem mobilidade, segurança e autodeterminação.

Linhas de Ação prioritárias

1 - Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial

2 - Mobilidade e energia sustentáveis ao serviço da inclusão

3 - Turismo acessível como vetor de desenvolvimento económico e social

4 - Cooperação Estado-Municípios na implementação das medidas

A qualidade de vida das pessoas com deficiência depende significativamente da inclusão nos territórios, designadamente nos espaços físicos, na habitação e nos transportes. Persistem desigualdades entre regiões e municípios, agravadas pela ausência de planos municipais integrados de acessibilidade. A habitação acessível, a mobilidade sustentável e a reabilitação inclusiva são determinantes para a autonomia e a vida independente. Problemas como a pobreza energética, o envelhecimento do edificado e a escassez de transportes adaptados afetam de forma desproporcional as pessoas com deficiência, comprometendo a coesão social e territorial.

A Área-Chave “Territórios” visa promover ambientes físicos e digitais acessíveis, habitação adaptada e segura e sistemas de transporte inclusivos, garantindo autonomia, segurança e participação plena em todo território nacional.

As ações previstas promovem a integração da perspetiva da deficiência nas estratégias de desenvolvimento local e nos planos de coesão territorial, garantindo que as decisões municipais possam considerar as necessidades das pessoas com deficiência desde a fase de planeamento.

A aplicação generalizada de normas de acessibilidade em espaços e edifícios públicos, transportes e serviços digitais assegura maior autonomia, segurança e igualdade no acesso a serviços essenciais.

A inclusão de medidas específicas de redução de riscos de catástrofes nos planos municipais, com participação ativa das pessoas com deficiência, reforça a proteção, a capacidade de resposta e a resiliência das comunidades, reduzindo vulnerabilidades em situações de emergência, como as que vivemos recentemente.

Paralelamente, a adaptação de habitações com soluções de acessibilidade e eficiência energética permite melhorar significativamente a qualidade de vida, o conforto e a independência, reduzindo simultaneamente custos energéticos.

O cumprimento dos princípios de desenho universal em novos empreendimentos de habitação pública, projetos de requalificação urbana e espaços públicos, bem como a garantia de acessibilidade universal nos transportes públicos, cria ambientes inclusivos que beneficiam toda a população.

Por fim, a certificação de entidades e centros históricos segundo a Norma Portuguesa ISO 21902:2022, com itinerários turísticos acessíveis, promove a inclusão no turismo, dinamiza a economia local e reforça a imagem de territórios mais justos, acolhedores e preparados para todos.

ÁREA-CHAVE - CIDADANIA

Eixo de Impacto 2 - Participação Plena e Vida Independente

Em 2030, as pessoas com deficiência exercem a sua cidadania, participando na vida política, cívica e cultural em igualdade de condições. Têm acesso a processos eleitorais, sistemas de justiça e mecanismos de proteção inclusivos, bem como a oportunidades iguais na cultura, no desporto, no lazer e no turismo, contribuindo para uma sociedade mais justa, participativa e livre de barreiras.

Linhas de Ação prioritárias

1 - Vida independente e autonomia

2 - Inclusão na justiça e comunicação acessível

3 - Participação cívica e cidadania ativa

4 - Acessibilidade digital e tecnológica

Apesar dos progressos legislativos, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar obstáculos à participação cívica e política. Persistem falhas na acessibilidade das mesas de voto, na disponibilização de informação eleitoral em formatos acessíveis e na representação efetiva das pessoas com deficiência, em toda a sua diversidade, em espaços de decisão pública. No sistema de justiça, a escassez de intérpretes e de formação especializada limita o acesso equitativo. A igualdade no acesso à cultura, ao desporto, ao lazer e ao turismo também permanece condicionada por barreiras físicas, digitais e comunicacionais.

A Área-Chave “Cidadania” propõe consolidar políticas que assegurem o exercício pleno da cidadania, o apoio às famílias e aos cuidadores informais, e a promoção de serviços de proximidade. O objetivo é garantir igualdade de oportunidades, e inclusão ativa e não discriminação em todas as dimensões da vida social e comunitária, assegurando o reconhecimento e a valorização da diversidade.

A elaboração de um Plano de Desinstitucionalização e o alargamento do Modelo de Apoio à Vida Independente a todo o território nacional representam uma transformação profunda na vida das pessoas com deficiência, ao permitir que deixem contextos institucionais e passem a viver na comunidade, com autonomia e controlo sobre as suas próprias escolhas. Estas medidas promovem a autodeterminação, o direito à vida independente e relações sociais mais significativas. Ao mesmo tempo, a prevenção da institucionalização, através da criação de oportunidades de inclusão nas comunidades, reduz o isolamento, fortalece redes de apoio locais e garante que cada pessoa possa desenvolver o seu projeto de vida em igualdade de oportunidades.

O reforço do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, assegura respostas adequadas em todo o território, com impacto decisivo no desenvolvimento das crianças com deficiência, melhorando competências, autonomia futura e inclusão escolar e social.

A revisão da Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência permite atualizar direitos e políticas à luz dos padrões internacionais de direitos humanos, tornando as respostas mais eficazes e alinhadas com uma abordagem centrada na pessoa. Em conjunto, estas medidas contribuem para quebrar ciclos de exclusão desde a infância e promover trajetórias de vida mais inclusivas.

A inclusão de medidas específicas de proteção contra a violência e discriminação, com especial enfoque nas mulheres e raparigas com deficiência, reforça a segurança, a dignidade e a proteção de direitos fundamentais.

A formação específica dos trabalhadores da administração pública em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos melhora a qualidade do atendimento e reduz barreiras institucionais.

A garantia de acesso equitativo à justiça assegura que as pessoas com deficiência possam defender os seus direitos em condições de igualdade, fortalecendo a confiança nas instituições e promovendo uma cidadania plena.

Por fim, a integração da dimensão da deficiência na política externa e nos fóruns multilaterais reforça o compromisso do país com os direitos humanos a nível global. A acessibilidade universal nas mesas de voto e na informação eleitoral garante a participação política efetiva e a igualdade democrática.

A promoção da acessibilidade em equipamentos culturais e desportivos públicos, bem como a implementação do Programa Nacional de Desporto para Todos, amplia o acesso ao lazer, à cultura e à atividade física, melhorando o bem-estar, a saúde e a participação social das pessoas com deficiência em todas as dimensões da vida.

Por fim, a implementação do novo regime jurídico das acessibilidades constitui uma das principais metas desta Estratégia, visando impulsionar uma transformação estrutural nas atitudes e nos comportamentos das comunidades.

ÁREA-CHAVE - EDUCAÇÃO

Eixo de Impacto 3 - Educação Inclusiva e Aprendizagem ao Longo da Vida

Em 2030, as pessoas com deficiência têm acesso a uma educação inclusiva e oportunidades de aprendizagem contínua, que lhes permitem desenvolver competências, alcançar o seu potencial e participar ativamente na sociedade e na economia do conhecimento.

Linhas de Ação prioritárias

1 - Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória

2 - Formação contínua dos profissionais da educação com vista a ação educativa inclusiva

3 - Melhoria das condições e mecanismos de transição para a vida pós-escolaridade obrigatória

4 - Acesso equitativo a uma educação inclusiva no Ensino Superior

A educação é um dos fatores mais determinantes para o emprego, o rendimento e a participação social. Em Portugal, os jovens com deficiência continuam a apresentar uma maior taxa de abandono escolar.

A Área-Chave “Educação” reforça o compromisso com práticas pedagógicas inclusivas, com a acessibilidade universal e digital no ensino superior e com a criação de oportunidades de requalificação para quem adquire deficiência ao longo da vida. A educação é, assim, afirmada como um direito ao longo da vida, e não como um privilégio condicionado pelas circunstâncias.

A implementação de planos de acessibilidade e inclusão em todas as escolas do ensino básico e secundário garante que os alunos com deficiência tenham acesso a ambientes físicos seguros, materiais adaptados e estratégias pedagógicas ajustadas às suas necessidades. A articulação com as famílias e com os serviços sociais reforça o acompanhamento individual e cria uma rede de apoio mais consistente. Estas medidas promovem igualdade de oportunidades, maior participação nas atividades escolares e um sentimento de pertença, contribuindo para percursos educativos mais estáveis e positivos.

A redução da taxa de abandono escolar precoce entre estudantes com deficiência, de 21 % para 10 %, representa um avanço significativo na inclusão educativa. Permanecer na escola aumenta as qualificações, melhora as perspetivas de emprego e reduz o risco de exclusão social e económica. Ao mesmo tempo, o alinhamento das plataformas digitais e dos portais académicos com princípios de acessibilidade e literacia em tecnologias de apoio assegura que os alunos possam aceder a conteúdos, avaliações e recursos formativos de forma autónoma, reforçando competências digitais essenciais para a vida académica e profissional.

A inclusão de módulos obrigatórios sobre inclusão e deficiência na formação inicial e contínua de professores e de outros profissionais da educação melhora a capacidade de resposta das escolas à diversidade. Docentes mais preparados conseguem identificar necessidades específicas, aplicar metodologias inclusivas e criar ambientes de aprendizagem mais equitativos. Esta mudança cultural no sistema educativo reduz barreiras, combate preconceitos e promove expectativas mais elevadas em relação ao potencial dos alunos com deficiência.

Por fim, a implementação de planos individuais de transição antes da conclusão da escolaridade obrigatória apoia os alunos na preparação para o ensino superior, formação profissional ou mercado de trabalho, tornando a passagem para a vida adulta mais estruturada e segura.

A aplicação dos princípios de Desenho Universal da Aprendizagem e a garantia de plataformas digitais acessíveis no ensino superior asseguram que estudantes com deficiência possam participar plenamente na vida académica, desenvolver autonomia e alcançar qualificações que ampliam oportunidades de emprego, independência financeira e realização pessoal.

ÁREA-CHAVE - EMPREGO E FORMAÇÃO

Eixo de Impacto 4 - Igualdade no trabalho e Empoderamento Económico

Em 2030, as pessoas com deficiência participam em condições de igualdade no mercado de trabalho, contribuindo para o crescimento económico e beneficiando de rendimentos, estabilidade e reconhecimento justos.

Linhas de Ação prioritárias

1 - Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência

2 - Reforço da formação e sensibilização de técnicos e empregadores

3 - Desenvolvimento de plataformas transversais de dados e indicadores sobre emprego inclusivo

4 - Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria

5 - Empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo acessível

6 - Trabalho interinstitucional e coerência técnica e uniformização terminológica

As desigualdades socioeconómicas entre pessoas com e sem deficiência mantêm-se significativas. As pessoas com deficiência continuam mais expostas à pobreza e à exclusão do mercado de trabalho, revelando que a proteção social, embora essencial, não é, por si só, suficiente para garantir igualdade real de oportunidades.

É necessário reduzir estas desigualdades, promovendo o emprego inclusivo, o empreendedorismo acessível, a adaptação dos locais de trabalho e a contratação pública inclusiva. O emprego é tratado não apenas como fonte de rendimento, mas como fator estruturante de dignidade, autonomia e inclusão social.

A revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando o seu alcance a 207.000 pessoas com deficiência, pode reforçar significativamente o acesso a medidas de apoio ao emprego e à qualificação. Paralelamente, o reforço das condições de acessibilidade na oferta formativa, abrangendo 61.000 pessoas na formação profissional, garante que mais cidadãos possam adquirir competências ajustadas às exigências do mercado de trabalho. Estas medidas aumentam a empregabilidade, reduzem barreiras no acesso à qualificação e criam oportunidades mais justas de integração profissional.

A implementação de um projeto-piloto de resposta especializada e personalizada na área da reabilitação profissional e empregabilidade, ainda que direcionado a 400 pessoas numa fase inicial, permite desenvolver modelos inovadores e centrados na pessoa, com acompanhamento individualizado. A promoção do empreendedorismo inclusivo amplia alternativas ao emprego tradicional, incentivando a criação de negócios próprios e a autonomia económica. Em simultâneo, a garantia de adaptações no posto de trabalho e de medidas de flexibilidade laboral assegura condições adequadas ao desempenho profissional, aumentando a produtividade, o bem-estar e a permanência no emprego.

A revisão da legislação sobre a contratação de pessoas com deficiência nos setores público e privado, contribui para percursos de carreira mais justos e sustentáveis. Estas mudanças combatem discriminações estruturais e valorizam o mérito e as competências. Por fim, a realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre emprego, formação e recrutamento inclusivo ajuda a transformar mentalidades, reduzir preconceitos e incentivar entidades empregadoras a adotarem práticas mais inclusivas, promovendo uma sociedade mais equitativa e aberta à diversidade.

A promoção do emprego é fundamental para a vida autónoma e independente das pessoas com deficiência, pois assegura rendimento próprio, estabilidade financeira e maior controlo sobre as decisões quotidianas, permitindo escolher onde e como viver e reduzir a dependência económica de terceiros ou de prestações sociais. Para além da dimensão económica, o trabalho reforça a autoestima, o reconhecimento social e o sentimento de utilidade, valorizando competências e capacidades. Em ambientes laborais inclusivos, com adaptações razoáveis, flexibilidade e oportunidades de progressão, o emprego promove também participação social, alarga redes de relacionamento e fortalece a emancipação, tornando-se um instrumento essencial para que cada pessoa desenvolva o seu projeto de vida com liberdade, segurança e autodeterminação.

ÁREA-CHAVE - SAÚDE

Eixo de Impacto 5 - Saúde, Reabilitação e Bem-Estar

Em 2030, as pessoas com deficiência têm acesso equitativo a cuidados de saúde de qualidade, a serviços de reabilitação adequados e a tecnologias de apoio, permitindo-lhes uma vida mais saudável, ativa e autónoma em todo o território nacional.

Linhas de Ação prioritárias

1 - Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos

2 - Formação e capacitação dos profissionais de saúde para uma resposta inclusiva

3 - Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas

4 - Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida

5 - Promoção da saúde e prevenção da doença

6 - Desenvolvimento de parcerias estratégicas com universidades e centros de investigação

O acesso equitativo a cuidados de saúde e reabilitação é condição essencial para a vida independente e para o exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência.

Contudo, persistem desigualdades significativas: nem todas as unidades locais de saúde (ULS) e os hospitais cumprem integralmente os padrões de acessibilidade física e comunicacional. O Programa Modelo de Apoio à Vida Independente (2017) foi um marco importante, mas a sua cobertura permanece limitada, persistindo tempos de espera elevados para dispositivos de apoio e uma rede desigual de serviços de reabilitação comunitária.

A Área-Chave “Saúde” propõe reforçar a acessibilidade no ambiente construído, expandir programas orientados para a autonomia, a segurança e a continuidade dos cuidados no domicílio e integrar a reabilitação nos cuidados de saúde locais, garantindo acesso equitativo e qualidade nos serviços prestados.

A desagregação dos dados nos registos eletrónicos de saúde por tipo de deficiência, sexo e idade permite conhecer melhor as necessidades específicas da população e planear respostas mais adequadas, eficazes e equitativas. Com informação mais precisa, é possível reduzir desigualdades no acesso a cuidados e direcionar recursos onde são mais necessários. O cumprimento das normas de acessibilidade na telemedicina e na telereabilitação do SNS amplia o acesso a consultas e terapias, especialmente para quem tem mobilidade reduzida ou vive em zonas mais afastadas, promovendo continuidade de cuidados com maior comodidade e autonomia.

O reforço da qualidade do atendimento, através de formação contínua dos profissionais de saúde em práticas inclusivas, comunicação acessível e direitos das pessoas com deficiência, contribui para serviços mais respeitadores e centrados na pessoa. A revisão da Tabela Nacional de Incapacidades e a digitalização dos processos das juntas médicas tornam os procedimentos mais transparentes, rápidos e justos, reduzindo burocracias e tempos de espera. Estas melhorias garantem reconhecimento adequado das necessidades e facilitam o acesso a apoios e prestações, diminuindo situações de desgaste físico e emocional.

A garantia de trajetórias de apoio e cuidados integrados ao longo de todo o ciclo de vida assegura acompanhamento consistente desde a infância até à idade adulta e envelhecimento, evitando ruturas nos serviços. A criação e implementação de Bancos de Produtos de Apoio em todo o território facilita o acesso a equipamentos essenciais para a autonomia, como cadeiras de rodas ou tecnologias de apoio, reduzindo custos para as famílias. Por fim, a reabilitação de base comunitária e a acessibilidade da informação em saúde nos programas de literacia capacitam as pessoas com deficiência para tomar decisões informadas sobre a sua saúde, reforçando a independência, a participação ativa e a qualidade de vida.

EIXO TRANSVERSAL - GOVERNAÇÃO, DADOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Eixo Transversal de Impacto 6 - Governação, Dados e Participação Social

Em 2030, Portugal dispõe de uma governação participativa, transparente e baseada em dados fiáveis, assegurando a corresponsabilidade das pessoas com deficiência na formulação, execução e monitorização das políticas públicas.

Linhas de Ação prioritárias

1 - Harmonização, atualização e interoperabilidade de dados estatísticos desagregados

2 - Monitorização contínua e avaliação sistemática, baseadas em evidência

3 - Participação sistemática das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas

A política de deficiência em Portugal continua condicionada pela fragmentação e pela escassez de dados desagregados por sexo, idade, tipo de deficiência e território. Esta limitação impede avaliações consistentes e sistemáticas, dificulta a aprendizagem institucional e compromete a formulação de políticas públicas baseadas em evidência.

O Eixo Transversal de Impacto 6 - “Governação, Dados e Participação Social” prevê o reforço da atividade do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, como mecanismo permanente e independente, destinado a consolidar, analisar e publicar dados fiáveis.

A publicação de relatórios e dados do Observatório num portal de dados abertos acessível, garante transparência e comparabilidade da informação. Este acesso aberto permite que investigadores, decisores políticos, organizações da sociedade civil e as próprias pessoas com deficiência possam analisar dados fiáveis e atualizados, contribuindo para diagnósticos mais rigorosos.

O reforço das atribuições do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, enquanto organismo independente responsável pela publicação anual de indicadores, assegura continuidade, credibilidade e monitorização sistemática da evolução das políticas públicas.

A integração de avaliações de impacto na deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentais nacionais introduz uma análise preventiva dos efeitos das decisões governativas, permitindo corrigir desigualdades antes da sua consolidação.

A criação de um Fórum Nacional anual da Deficiência e o reforço de mecanismos municipais de participação em articulação com os municípios robustece a participação direta das pessoas com deficiência na identificação de prioridades e na validação de dados qualitativos, enriquecendo a informação estatística com experiências concretas.

Por fim, a implementação de um sistema de monitorização alinhado com o quadro europeu assegura coerência com metas internacionais e facilita a comparação de resultados, promovendo políticas mais eficazes, baseadas em evidência e orientadas para resultados mensuráveis.

ÁREA-CHAVE - TERRITÓRIOS

Eixo de Impacto 1 - Territórios, Habitação e Mobilidade Inclusivos

Linhas de Ação prioritárias

1 - Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial

2 - Mobilidade e energia sustentáveis ao serviço da inclusão

3 - Turismo acessível como vetor de desenvolvimento económico e social

4 - Cooperação Estado-Municípios na implementação das medidas

Objetivos, Medidas e Entidades

ODS/ Agenda 2030

Linha de Ação Prioritária

Objetivo Geral

Objetivo Operacional

Medidas

Resultado Esperado da Estratégia (2030)

Áreas Governativas Responsáveis

Áreas Governativas Envolvidas

Entidades Responsáveis

Entidades Envolvidas

3, 4, 10, 11, 16

1. Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial

1. Promover territórios inclusivos e competitivos através da integração transversal da acessibilidade universal no planeamento urbano, na habitação, nos serviços públicos e nos sistemas de transporte

1. Apoiar a habitação acessível, sustentável e de qualidade, para bairros mais inclusivos, justos e acessíveis.

1. Sensibilização e capacitação dos municípios portugueses, para participarem em projetos do New European Bauhaus, para transformar bairros e espaços urbanos em locais mais sustentáveis, inclusivos e de qualidade (sessões de informação, webinares, comunicação direta com município e associações regionais, workshops temáticos, sessões de mentoria com especialistas NEB europeus)

Bairros inclusivos, sustentáveis e com qualidade na habitação pública, que respondam às necessidades das pessoas com deficiência

MIH

IHRU

Municípios

2. Disponibilização de apoio financeiro para adaptação de habitações no âmbito do Programa 1.º Direito (DL 37/2018)

MIH

IHRU

Municípios

3. Sensibilizar os municípios para a inserção nos seus Regulamentos Municipais de Habitação de critérios de majoração para atribuição a pessoas com deficiência

MIH

IHRU

Municípios

4. Estudo sobre casas adaptadas para pessoas com deficiência existentes no parque habitacional e no dos municípios

MIH

IHRU

Municípios

3, 4, 10, 11, 16

1. Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial

2. Garantir o aumento do número de habitações acessíveis, através da aplicação uniforme do regime jurídico da acessibilidade

5. Elaboração de manual técnico de aplicação relativo ao regime jurídico da acessibilidade (revisão do DL 163/2006)

Cumprimento dos critérios de acessibilidade em todos os novos empreendimentos de habitação pública e projetos de requalificação urbana e espaço público, bem como garantia de acessibilidade universal dos transportes públicos

MTSSS

MIH

IDiPD

Ordem dos Arquitetos e Ordem dos Engenheiros

3, 4, 10, 11, 16

1. Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial

3. Garantir acessibilidade universal nos serviços públicos, promovendo simultaneamente a inclusão digital e inovação territorial

6. Criação de ferramenta digital de autoavaliação da acessibilidade em edifícios públicos

Aplicação, em todos os Municípios, de normas de acessibilidade nos espaços e edifícios públicos, transportes e serviços digitais, em articulação com as entidades da Administração Central, autoridades de transporte e operadores públicos e privados

MTSSS

IDiPD

7. Criação do Guia Nacional de Comunicação Acessível (linguagem clara, leitura fácil, acessibilidade digital)

MTSSS

MARE

IDiPD

ARTE

ONGPD

4. Garantir sistemas de transporte inclusivos

8. Eliminação de obstáculos físicos em paragens, cais, estações e interfaces dos transportes públicos

MIH

IMT

Em avaliação

9. Informação Universal (disponível a todos) nos interfaces e aplicações digitais nas redes de transportes dos nós urbanos TEN-T

MIH

IMT

Em avaliação

10. Capacitação de trabalhadores dos transportes públicos, em acessibilidade e comunicação inclusiva

MIH

IMT

Em avaliação

3, 4, 10, 11, 16

1. Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial

4. Garantir sistemas de transporte inclusivos

11. Implementação de Serviços de Transporte a Pedido/Flexível

Sistema de transporte a pedido, suportado por uma plataforma informática funcional

MAEN

MIH

ApC

IMT

AD&C

12. Aquisição de veículos 100 % elétricos por parte de IPSS e Entidades Privadas sem fins lucrativos

Aquisição de 417 veículos elétricos de 9 lugares por parte de IPSS e Entidades Privadas sem fins lucrativos

MAEN

MIH

ApC

IMT

AD&C

10, 11

2. Mobilidade e energia sustentáveis ao serviço da inclusão

2. Assegurar sistemas de mobilidade e energia sustentáveis e acessíveis, que reduzam desigualdades e promovam a autonomia das pessoas com deficiência em todo o território

5. Modernizar e integrar os sistemas de informação na área da deficiência, através da atualização da BdrSAPA, assegurando a interoperabilidade e a disponibilização de consulta do estado dos processos

13. Atualização da BdrSAPA/ 2.ª fase da BdrSAPA/interoperabilidade com a PEM/possibilidade de consulta de processos por particulares

Integração da perspetiva da deficiência nas estratégias de desenvolvimento local e planos de coesão territorial de acordo com as orientações nacionais comuns e as especificidades territoriais de cada município

MTSSS

IDiPD

10, 11

2. Mobilidade e energia sustentáveis ao serviço da inclusão

2. Assegurar sistemas de mobilidade e energia sustentáveis e acessíveis, que reduzam desigualdades e promovam a autonomia das pessoas com deficiência em todo o território

6. Melhorar a informação sobre os programas existentes de combate à pobreza energética, ultrapassando dificuldades na burocracia associada e o desconhecimento das ajudas existentes

14. Capacitação dos 112 “Espaços Energia” (ADENE), com recursos informativos e pedagógicos, permitindo maior acesso a conteúdos relacionados com a transição energética e as medidas de política em vigor com efeitos práticos na melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência - riscos ambientais, ação climática, transição energética, descarbonização, energias limpas, mobilidade suave, transportes de “emissões zero”

MAEN

MIH

ADENE

10, 11

3. Turismo acessível como vetor de desenvolvimento económico e social

3. Consolidar o turismo acessível como eixo estratégico de desenvolvimento económico sustentável, promovendo a inclusão, a inovação e a valorização territorial

7. Desenvolver territórios turísticos acessíveis e inclusivos, promovendo a acessibilidade física e comunicacional como fator de competitividade territorial

15. Certificação pela Norma Portuguesa ISO 21902:2022 de entidades públicas e privadas gestoras de recursos turísticos

Certificação nos termos da Norma Portuguesa ISO 21902:2022 de 25 entidades públicas e privadas e de 30 centros históricos com itinerários turísticos acessíveis

MECT

Turismo de Portugal, IP

Empresas de Certificação, IPQ, IPAC

16. Valorização de 30 centros históricos através da implementação de itinerários turísticos acessíveis

MECT

MJCD

Turismo de Portugal, IP

Museus e Monumentos de Portugal, EP

10, 11, 16

4. Cooperação Estado-Municípios na implementação das medidas

4. Reforçar a governação colaborativa entre o Estado e a Administração Local, para garantir a implementação eficaz, articulada e territorialmente equilibrada das políticas de inclusão das PD

8. Integrar a perspetiva da deficiência nas políticas locais de proteção civil, reforçando a resiliência das comunidades e a redução do risco de catástrofes

17. Garantir a participação efetiva na comissão municipal de proteção civil de pessoas com deficiência e/organizações representativas de pessoas com deficiência presentes no território

Integração de medidas de redução do risco de catástrofes sensíveis à deficiência, nos instrumentos municipais de proteção civil, que assegurem a participação das pessoas com deficiência

MAI

MTSSS

MECT

Municípios ANEPC

IDiPD

ONGPD

18. Garantir a incorporação, no Sistema de Informação Geográfica Municipal, de dados anonimizados sobre pessoas com deficiência, exclusivamente para fins de planeamento e redução do risco de catástrofes, em conformidade com a legislação de proteção de dados

MAI

MTSSS

Municípios IDiPD

ANEPC

ONGPD

10, 11, 14

4. Cooperação Estado-Municípios na implementação das medidas

4. Reforçar a governação colaborativa entre o Estado e a Administração Local, para garantir a implementação eficaz, articulada e territorialmente equilibrada das políticas de inclusão das PD

8. Integrar a perspetiva da deficiência nas políticas locais de proteção civil, reforçando a resiliência das comunidades e a redução do risco de catástrofes

19. Desenvolver referencial de formação para a inclusão das pessoas com deficiência na redução do risco de catástrofes

Integração de medidas de redução do risco de catástrofes sensíveis à deficiência, nos instrumentos municipais de proteção civil, que assegurem a participação das pessoas com deficiência

MAI

MTSSS

IDiPD ANEPC

ONGPD

20. Criar documento sobre medidas de autoproteção dirigido às pessoas com deficiência

MAI

MTSSS

IDiPD ANEPC

ONGPD

Indicadores, Metas e Orçamentação

Medidas

Indicadores

Valor de Partida/ Ano (2025)

Meta 2026

Meta 2027

Meta 2028

Meta 2029

Meta 2030

Fonte de Financiamento

Dotação Orçamental

1.1. Sensibilização e capacitação dos municípios portugueses, para participarem em projetos do New European Bauhaus, para transformar bairros e espaços urbanos em locais mais sustentáveis, inclusivos e de qualidade (sessões de informação, webinares, comunicação direta com município e associações regionais, workshops temáticos, sessões de mentoria com especialistas NEB europeus)

N.º de municípios envolvidos

50 % do total de municípios envolvidos

80 % do total de municípios envolvidos

Financiamento nacional

1.000.000 €

2. Disponibilização de apoio financeiro para adaptação de habitações no âmbito do Programa 1.º Direito (DL 37/2018)

N.º de projetos aprovados/ano

N.º de adaptações concluídas

≥90 % de projetos submetidos aprovados

≥90 % das adaptações concluídas

Financiamento nacional

5.000.000 €

3. Sensibilizar os municípios para a inserção nos seus Regulamentos Municipais de Habitação de critérios de majoração para atribuição a pessoas com deficiência

N.º de regulamentos com critérios de majoração para pessoas com deficiência

> 80 % do total

N/A

4. Estudo sobre casas adaptadas para pessoas com deficiência existentes no parque habitacional e no dos municípios

Relatório

dezembro

N/A

5. Elaboração de manual técnico de aplicação relativo ao regime jurídico da acessibilidade (revisão do DL 163/2006)

Publicação de manual técnico de aplicação relativo ao regime jurídico da acessibilidade (revisão do DL 163/2006)

dezembro

Financiamento nacional

200.000 €

6. Criação de ferramenta digital de autoavaliação da acessibilidade em edifícios públicos

Criação de módulo, na plataforma de serviços, para as entidades públicas registarem informação sobre a acessibilidade dos edifícios que gerem e sua disponibilização pública

dezembro

Financiamento nacional

250.000 €

7. Criação do Guia Nacional de Comunicação Acessível (linguagem clara, leitura fácil, acessibilidade digital)

Publicação de Guia Nacional de Comunicação Acessível

dezembro

Financiamento nacional

200.000 €

8. Eliminação de obstáculos físicos em paragens, cais, estações e interfaces dos transportes públicos

% de paragens/cais/

estações/interfaces com percurso acessível porta-a-plataforma

% de execução financeira dos avisos do Fundo para a Mobilidade e Transportes

N.º de interfaces com piso/táteis de alerta e orientação instalados (com norma técnica aplicável)

Criação de avisos do Fundo para a Mobilidade e Transportes

≥80 % de paragens/cais/estações/

interfaces conformes

≥90 % de execução financeira

90 % de interfaces com piso/taéis de alerta e orientação instalados

Em avaliação

9. Informação Universal (disponível a todos) nos interfaces e aplicações digitais nas redes de transportes dos nós urbanos TEN-T

% de interfaces e aplicações digitais com informação acessível nas redes de transportes dos nós urbanos TEN-T

Criação de avisos do Fundo para a Mobilidade e Transportes

95 % de informação acessível nas interfaces e nas aplicações digitais

Em avaliação

10. Capacitação de trabalhadores dos transportes públicos, em acessibilidade e comunicação inclusiva

% de motoristas de transportes públicos com formação em acessibilidade

% de trabalhadores/as com funções de atendimento com formação em acessibilidade e comunicação inclusiva

Criação de avisos do Fundo para a Mobilidade e Transportes

>80 % dos motoristas de transportes pú- blicos formados (mínimo 7h de formação)

>90 % das pessoas com funções de atendimento ao público formadas (mínimo 14h de formação)

N/A

11. Implementação de Serviços de Transporte a Pedido/Flexível

N.º de projetos financiados

41 (previstos para 2032)

Plano Social para o Clima 2026-2032

31.637.759€

12. Aquisição de veículos 100 % elétricos por parte de IPSS e Entidades Privadas sem fins lucrativos

N.º de veículos elétricos

417

(714 em 2032)

Plano Social para o Clima 2026-2032

35.305.569 €

13. Atualização da BdrSAPA/ 2.ª fase da BdrSAPA/interoperabilidade com a PEM/possibilidade de consulta de processos por particulares

Atualização BdRSAPA

dezembro

Financiamento nacional

300.000 €

N.º de “Espaços Energia” com recursos e preparação dos trabalhadores para a comunicação de assuntos relacionados com a transição energética, descarbonização, apoios à melhoria do conforto térmico/reabilitação energética das habitações, mobilidade elétrica

22 espaços

112 espaços (previstos para 2032)

Plano Social para o Clima 2026-2032

17.700.000€

15. Certificação pela Norma Portuguesa ISO 21902:2022 de entidades públicas e privadas gestoras de recursos turísticos

N.º Entidades Certificadas

Receitas próprias

1.000.000 €

16. Valorização de 30 centros históricos através da implementação de itinerários turísticos acessíveis

N.º Centros Históricos com itinerários turísticos acessíveis

Receitas próprias

2.500.000 €

17. Garantir a participação efetiva na comissão municipal de proteção civil de pessoas com deficiência e/organizações representativas de pessoas com deficiência presentes no território

% de comissões municipais de proteção civil que integrem pessoas com deficiência e/ou organizações representativas de pessoas com deficiência

> 10 %

> 20 %

> 40 %

> 60 %

> 80 %

N/A

% de municípios que incorporaram no Sistema de Informação Geográfica Municipal, dados anonimizados sobre pessoas com deficiência, exclusivamente para fins de planeamento e redução do risco de catástrofes, em conformidade com a legislação de proteção de dados

> 5 %

> 15 %

> 35 %

> 50 %

N/A

19. Desenvolver referencial de formação para a inclusão das pessoas com deficiência na redução do risco de catástrofes

Referencial elaborado

dezembro

N/A

20. Criar documento sobre medidas de autoproteção dirigido às pessoas com deficiência

Documento elaborado

dezembro

N/A

ÁREA-CHAVE - CIDADANIA

Eixo de Impacto 2 - Participação Plena e Vida Independente

Linhas de Ação prioritárias

1 - Vida independente e autonomia

2 - Inclusão na justiça e comunicação acessível

3 - Participação cívica e cidadania ativa

4 - Acessibilidade digital e tecnológica

Objetivos, Medidas e Entidades

ODS/Agenda 2030

Linha de Ação Prioritária

Objetivo geral2

Objetivo Operacional

Medidas

Resultado Esperado da Estratégia (2030)

Áreas Governativas Responsáveis

Áreas Governativas Envolvidas

Entidades Responsáveis

Entidades Envolvidas

3, 8, 10, 11

1. Vida independente e autonomia

1. Assegurar condições estruturais, territoriais e financeiras que permitam às pessoas com deficiência viver de forma autónoma, com respostas sociais modernas, apoios personalizados e intervenção precoce eficaz

1. Promover a vida independente, assegurando a transição progressiva das pessoas com deficiência para contextos comunitários, tendo como referência o Plano de Desinstitucionalização

1.Realização de estudo de caracterização das pessoas com deficiência residentes em instituições, que suporte o Plano de Desinstitucionalização das pessoas com deficiência

Plano de Desinstitucionalização que assegure a transição progressiva das pessoas para contextos na comunidade, promotores da vida independente

MTSSS

IDiPD

ISS

IDiPD

ISS

Academia

2. Desenvolvimento de um sistema de recolha de dados sobre as pessoas com deficiência residentes em instituições, construído de forma a assegurar a monitorização da implementação do Plano de Desinstitucionalização e acompanhar as transições para contextos comunitários

MTSSS

IDiPD

ISS

IDiPD

ISS

Academia

3. Elaboração sistemática de planos de transição individualizados (PTI) de contextos institucionais para contextos comunitários das pessoas com deficiência residentes em instituições

MTSSS

IDiPD

ISS

IPSS

3, 8, 10, 11

1. Vida independente e autonomia

1. Promover a vida independente, assegurando a transição progressiva das pessoas com deficiência para contextos comunitários, tendo como referência o Plano de Desinstitucionalização

4. Elaboração do Plano de Desinstitucionalização que responda às perspetivas das pessoas com deficiência e as suas escolhas, com calendário e metas claras, orçamentos e redefinição das respostas de apoio existentes

Plano de Desinstitucionalização que assegure a transição progressiva das pessoas para contextos na comunidade, promotores da vida independente

MTSSS

IDiPD

ISS

IDiPD; ISS; CONFECOOP; CNIS; UMP; UMuP; Academia; DGSSS

5. Implementação do Plano de Desinstitucionalização das pessoas com deficiência

MTSSS

IDiPD

ISS

IDiPD; ISS; CONFECOOP; CNIS; UMP; UMuP; Academia; DGSSS

6. Divulgação nacional e acompanhamento do Plano Nacional para a Promoção da Desinstitucionalização

MTSSS

IDiPD

ISS

IDiPD

Academia

3, 8, 10, 11

1. Vida independente e autonomia

2. Garantir respostas de Intervenção Precoce na Infância que sejam atempadas, integradas, centradas na família e equitativas em todo o território, promovendo o desenvolvimento, a participação e a autonomia das crianças com deficiência ou com risco de atraso no desenvolvimento

7. Aumento da qualificação da intervenção no âmbito do SNIPI

Garantia de que o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância responde às necessidades identificadas como prioritárias em todo o território nacional

MTSSS

MECI

ISS

DGE

DGS

IDiPD

8. Aumento da capacidade de resposta do SNIPI

MTSSS

MECI

ISS

DGE

DGS

IDiPD

MTSSS

MECI

ISS

DGE

DGS

IDiPD

9. Reforço da colaboração e articulação entre as áreas governativas da segurança social, saúde e educação no âmbito do SNIPI

MTSSS

MECI

ULS

DE-SNS

DGE

DGS

ACSS

3, 8, 10, 11

1. Vida independente e autonomia

3. Garantir a existência de respostas na comunidade para as pessoas com deficiência, em todo o território nacional, promotoras da sua autonomia e potencialidades, que previnam a institucionalização

10. Aumento das oportunidades de descanso do cuidador, apoiando as famílias no processo de inclusão das pessoas com deficiência

Garantia da prevenção da institucionalização mediante a criação de oportunidades de inclusão nas comunidades

MTSSS

ISS

IDiPD

IPSS

11. Aumento dos serviços de apoio domiciliário para pessoas com deficiência nas comunidades, através da requalificação da resposta SAD (Projetos piloto SAD+Saúde que integra cuidados domiciliários e cuidados de saúde e reabilitação)

MTSSS

ISS

IDiPD

IPSS

12. Revisão da legislação relativa ao CACI

MTSSS

13. Aumento o n.º de vagas em CACI, introduzindo uma metodologia mais flexível e centrada na pessoa, visando a sua progressiva inclusão em serviços e atividades na comunidade

MTSSS

ISS

IPSSS

3, 8, 10, 11

1. Vida independente e autonomia

14. Desenvolvimento de ações de formação dos trabalhadores, dirigentes, e voluntários das instituições, visando a disseminação da metodologia de intervenção centrada na pessoa e nos seus direitos, participação e autonomia

Garantia da prevenção da institucionalização mediante a criação de oportunidades de inclusão nas comunidades

MTSSS

IDiPD

ISS

IDiPD

ISS

IPSS

Academia

15. Reforço da capacitação das entidades promotoras de voluntariado, assegurando condições para a participação das pessoas com deficiência em programas de voluntariado em igualdade de oportunidades

MTSSS

CASES

IDiPD

CPV

ONGPD

16. Implementação de campanha nacional de sensibilização, com foco na valorização das pessoas com deficiência enquanto agentes ativos de transformação social

MTSSS

CASES

IDiPD

ERC

ONGPD

17. Promoção programas de voluntariado para pessoas com deficiência

MTSSS

IDiPD

CASES

IPSS

CASES

3, 8, 10, 11

1. Vida independente e autonomia

18. Garantia da manutenção e continuidade do financiamento dos CAVI existentes, reforçando a estabilidade e sustentabilidade do seu funcionamento em todo o território nacional

Alargamento do Modelo de Vida Independente a todo o território nacional, suportando os CAVI existentes e promovendo o aumento das pessoas apoiadas, a formação de assistentes pessoais e o acompanhamento técnico local

MTSSS

ISS

IDiPD

ISS

IDiPD

CAVI

19. Abrangência de 40 % das pessoas com deficiência em lista de espera em CAVI/SAVI, garantindo apoio na comunidade e evitando a sua institucionalização

MTSSS

ISS

IDiPD

ISS

IDiPD

CAVI

20. Revisão do enquadramento legal do MAVI com vista ao alargamento da natureza jurídica das entidades que podem desenvolver CAVI

MTSSS

DGSSS

IDiPD

21. Formação de Assistentes Pessoais, assente no Sistema Nacional de Qualificações, através da celebração de acordos de cooperação com entidades formadoras

MTSSS

IEFP

outras entidades formadoras

ISS

IDiPD

CAVI

22. Monitorização do grau de satisfação dos destinatários do MAVI, visando a produção de orientações que melhorem os serviços prestados

MTSSS

ISS

IDiPD

ISS

IDiPD

CAVI

3, 8, 10, 11

1. Vida independente e autonomia

23. Reforço do acompanhamento técnico e operacional dos CAVI

MTSSS

ISS

IDiPD

ISS

IDiPD

CAVI

24. Promoção de formação e investigação aplicada ao MAVI

MTSSS

ISS, IDiPD Academia

ISS, IDiPD

CAVI

Academia

25. Criação de mecanismos formais de avaliação e monitorização do MAVI

MTSSS

ISS, IDiPD Academia

ISS, IDiPD

CAVI

Academia

10, 16

2. Inclusão na justiça e comunicação acessível

2. Garantir o acesso equitativo à justiça e à proteção jurídica, reforçando quadros legais, prevenção da violência, comunicação inclusiva e formação dos profissionais da administração pública

4. Atualizar e reforçar o quadro legal de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando a sua coerência com a CDPD e com a legislação europeia

26. Alteração à Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com deficiência

Revisão da Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

MTSSS

MECI

IDiPD

ISS

IDiPD

DGSSS Academia

10, 16

2. Inclusão na justiça e comunicação acessível

5. Sensibilizar e capacitar públicos estratégicos - capacitação de técnicos de juventude e movimento associativo juvenil e estudantil para as condições de exercício de direitos das pessoas com deficiência, eliminação de fatores de discriminação e promoção de medidas de diferenciação positiva

27. Realização de ações de sensibilização/formação dirigidas a técnicos de juventude e movimento associativo juvenil e estudantil para as condições de exercício de direitos das pessoas com deficiência, eliminação de fatores de discriminação e promoção de medidas de diferenciação positiva

Inclusão, em todos os planos de prevenção e resposta à violência e discriminação, de medidas específicas na proteção das pessoas com deficiência com enfoque nas mulheres e raparigas com deficiência

MTSSS

MCJD

IDiPD

IPDJ

10, 16

2. Inclusão na justiça e comunicação acessível

6. Desenvolver e implementar medidas específicas para prevenir e combater todas as formas de violência, discriminação contra pessoas com deficiência, com especial atenção às meninas e mulheres, incluindo a recolha e monitorização de dados acerca do fenómeno

28. Garantia das acessibilidades físicas e de comunicação na rede de Casas Abrigo e nos Gabinetes de Apoio à Vítima

MTSSS

MAI

MCJD

PCM

MARE

IDiPD

CIG

DGPJ

SGMAI

PSP; GNR; DGS; PJ, ONGPD, DGS; PGR; DGAJ; DGRSP

29. Conceção e disponibilização de Caderno de denúncias/queixas de violência em formato acessível

MTSSS

MAI

MCJD

PCM

MARE

IDiPD

CIG

DGPJ

SGMAI

PSP; GNR; DGS; PJ, ONGPD, DGS; PGR; DGAJ; DGRSP

30. Publicação de Guia de recomendações para a prevenção e intervenção na violência contra pessoas com deficiência

MTSSS

MAI

MCJD

PCM

MARE

IDiPD

CIG

DGPJ

SGMAI

PSP; GNR; DGS; PJ, ONGPD, DGS; PGR; DGAJ; DGRSP

31. Desenvolvimento de referenciais de formação para públicos estratégicos, co construídos com profissionais de referência e ONGPD, e orientados para a resposta em contexto de violência (prevenção e intervenção)

MTSSS

MAI

MCJD

PCM

MARE

IDiPD

CIG

DGPJ

SGMAI

PSP; GNR; DGS; PJ, ONGPD, DGS; PGR; DGAJ; DGRSP

32. Estabelecimento de metodologia de recolha e reporte de dados desagregados por género e deficiência (e outras variáveis relevantes), garantindo confidencialidade e comparabilidade entre serviços

MTSSS

MAI

MCJD

PCM

MARE

IDiPD

CIG

DGPJ

SGMAI

PSP; GNR; DGS; PJ, ONGPD, DGS; DGAJ; DGRSP

10, 16

2. Inclusão na justiça e comunicação acessível

33. Reforço dos direitos sexuais e saúde reprodutiva das pessoas com deficiência, através de um consentimento informado e acessível, nomeadamente na matéria da esterilização

MTSSS

IDiPD

Ordem dos Médicos

7. Reforçar as competências da Administração Pública em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos

34. Desenvolvimento de referenciais de formação e sensibilização para dirigentes e técnicos da Administração Pública com vista à promoção dos direitos humanos e inclusão das pessoas com deficiência

Garantia de formação específica em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos dos trabalhadores AP

MEF

MTSSS

MARE

IDiPD

INA

ARTE

10, 16

2. Inclusão na justiça e comunicação acessível

7. Reforçar as competências da Administração Pública em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos

35. Realização de ações de capacitação presencial para técnicos do atendimento ao consumidor da DGC e dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor

Garantia de formação específica em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos dos trabalhadores AP

MECT

MTSSS

DGC

Municípios com protocolo com a DGC

36. Realização de ações de formação específica em Acessibilidade, Inclusão e Direitos Humanos para os trabalhadores dos equipamentos culturais

MCJD

MMP

EPE

37. Implementação e/ou reforço do voluntariado inclusivo nos equipamentos culturais públicos

MCJD

MMP

EPE

8. Assegurar o acesso pleno, acessível e equitativo das pessoas com deficiência ao sistema de justiça

38. Introdução no ordenamento jurídico português a figura do “facilitador dos serviços públicos”, um funcionário especialmente formado para acompanhar a pessoa com deficiência no acesso aos serviços da justiça, através da criação de um grupo de trabalho com esse objetivo

Garantia de acesso equitativo à justiça

MTSSS

DGPJ

IDiPD

39. Revisão do regime jurídico do maior acompanhado e criação de uma rede pública de acompanhantes, com revisão das normas legais e administrativas

MTSSS

DGPJ

CSM

PGR

IDiPD

Ordem dos Advogados

10, 16

3. Participação cívica e cidadania ativa

3. Assegurar que, até 2030, todas as pessoas com deficiência participam plenamente na vida política, cultural, desportiva e social, através de processos eleitorais acessíveis e de equipamentos culturais e desportivos inclusivos

9. Promover a integração sistemática da dimensão dos direitos das pessoas com deficiência, designadamente no que respeita à participação cívica e política, nas posições nacionais e na representação externa de Portugal em fora multilaterais relevantes.

40. Acompanhamento das iniciativas e debates internacionais pertinentes (ONU, UE e Conselho da Europa) em matéria de direitos das pessoas com deficiência

Garantia da integração da dimensão da deficiência na política externa e fora multilaterais relevantes

MNE

MTSSS

PCM

DGPE

IDiPD

Missões Permanentes junto da ONU e da UE

41. Articulação com o IDiPD e demais áreas governativas competentes para apoio à definição de posições nacionais relacionadas com a CDPD

MNE

MTSSS

PCM

DGPE

IDiPD

Missões Permanentes junto da ONU e da UE

42. Elaboração de contributos técnicos para respostas a recomendações e mecanismos internacionais de acompanhamento

MNE

MTSSS

PCM

DGPE

IDiPD

Missões Permanentes junto da ONU e da UE

10. Garantir a participação política das pessoas com deficiência, assegurando processos eleitorais acessíveis

43. Estudo e proposta de soluções que visem a participação eleitoral das pessoas com deficiência de forma acessível, através da criação de um GT para esse fim

Garantia de que a totalidade das mesas de voto é acessível a todas as pessoas assegurando a disponibilização de informação eleitoral em formatos acessíveis e alternativos

MTSSS

MAI

MNE

IDiPD

SGMAI

IDiPD

SGMAI

ONGPD

CNE

ANMP

ARTE

ANAFRE

10, 16

3. Participação cívica e cidadania ativa

10. Garantir a participação política das pessoas com deficiência, assegurando processos eleitorais acessíveis

44. Produção de documento com checklist de validação de requisitos de acessibilidade dos locais de voto

Garantia de que a totalidade das mesas de voto é acessível a todas as pessoas assegurando a disponibilização de informação eleitoral em formatos acessíveis e alternativos

MAI

MTSSS

SGMAI

IDiPD

GT Eleições Acessíveis

45. Produção de material de votação acessível

MAI

MTSSS

SGMAI

IDiPD

GT Eleições Acessíveis

46. Produção de plataforma eletrónica de inquérito on-line, de avaliação de acessibilidade do local de instalação da mesa de voto

MAI

MTSSS

SGMAI

IDiPD

GT Eleições Acessíveis

47. Promoção da utilização de linguagem simples e acessível, adaptada a pessoas com deficiência, no âmbito eleitoral para todas as eleições

MAI

MTSSS

SGMAI

IDiPD

GT Eleições Acessíveis

48. Utilização da LGP nos vídeos de divulgação do ato eleitoral e das modalidades de voto

MAI

MTSSS

SGMAI

IDiPD

GT Eleições Acessíveis

10, 16

3. Participação cívica e cidadania ativa

10. Garantir a participação política das pessoas com deficiência, assegurando processos eleitorais acessíveis

49. Tornar a Rede Consular portuguesa na UE progressivamente acessível quanto ao atendimento e à disponibilização de mesas de voto, através da realização de um diagnóstico, a elaboração de um Plano de Ação para os Postos com necessidades associadas ao número de eleitores, e sua implementação

MNE

SGMNE

11. Assegurar o acesso inclusivo das pessoas com deficiência à cultura, ao desporto e ao lazer

50. Desenvolver medidas para a promoção da acessibilidade nos equipamentos culturais e desportivos públicos e realizar eventos culturais certificados como “Eventos acessíveis” de acordo com as normas europeias e boas práticas internacionais

Desenvolvimento de medidas para a promoção de acessibilidade nos equipamentos culturais e desportivos públicos

MCJD

MMP

EPE

IPDJ

10, 16

3. Participação cívica e cidadania ativa

12. Fomentar o acesso qualificado e inclusivo ao desporto para pessoas com deficiência, assegurando condições que promovam a participação plena e o desenvolvimento desportivo

51. Apoiar iniciativas que promovam a prática desportiva inclusiva e a participação de pessoas com deficiência no âmbito do Programa Nacional de Desporto para Todos - projetos na área da deficiência

Implementação do Programa Nacional de Desporto para Todos, assegurando a inclusão plena das pessoas com deficiência

MCJD

MTSSS

IPDJ

IDiPD

Clubes e associações promotoras de desporto

52. Apoiar clubes e associações desportivas com projetos de inclusão de pessoas com deficiência na prática desportiva qualificada

MCJD

IPDJ

Comité Paralímpico de Portugal

Clubes e associações desportivas

9, 10,16

4. Acessibilidade digital e tecnológica

4. Garantir, até 2030, serviços digitais, tecnológicos e informativos plenamente acessíveis, promovendo igualdade no acesso à comunicação e à informação pública

13. Garantir a aplicação efetiva e monitorizada do regime jurídico das acessibilidades nos espaços físicos, digitais e tecnológicos, assegurando igualdade de acesso a bens e serviços.

53. Desenvolver formulários utilizados no âmbito da segurança social, acessíveis

Implementação do regime jurídico das acessibilidades

MTSSS

ISS

54. Reavaliação da acessibilidade de todos os websites geridos pela SGMNE incluindo revisão do template/modelo, e realização de nova avaliação após implementação de melhorias

MNE

SGMNE

55. Melhorar a usabilidade e a acessibilidade do Portal Eurocid

MNE

CIEJD

14. Promover a capacitação em competências digitais, visando reforçar a autonomia, a inclusão e a participação cívica

56. Desenvolver, em articulação com o Pacto de Competências Digitais (PdCD) e entidades sectoriais competentes, um referencial pedagógico orientador e respetivo plano de ação para a capacitação e reforço das competências digitais de pessoas com deficiência, alinhado com as prioridades nacionais de inclusão digital e participação plena

MARE

MTSSS

ARTE

IDiPD

INA

IEFP

IES

ONGPD

9, 10,16

4. Acessibilidade digital e tecnológica

4. Garantir, até 2030, serviços digitais, tecnológicos e informativos plenamente acessíveis, promovendo igualdade no acesso à comunicação e à informação pública

15. Garantir a aplicação efetiva e monitorizada das acessibilidades digitais e tecnológicas, assegurando igualdade de acesso a bens e serviços

57. Alargamento da disponibilização de informação online relativa à acessibilidade dos sítios web a entidades do setor privado, no âmbito do Observatório Português da Acessibilidade Web

Implementação do regime jurídico das acessibilidades

MARE

ARTE

58. Desenvolvimento de um observatório para Aplicações Móveis da Administração Pública e do setor privado

MARE

ARTE

59. Disponibilização dos rankings de usabilidade e acessibilidade dos sítios web e das Aplicações Móveis no Portal de Dados Abertos

MARE

ARTE

60. Disponibilização de um curso online alinhado com os requisitos exigidos pela Lei Europeia da Acessibilidade

MARE

ARTE

Indicadores, Metas e Orçamentação

Medidas

Indicadores

Valor de Partida/ Ano (2025)

Meta 2026

Meta 2027

Meta 2028

Meta 2029

Meta 2030

Fonte de Financiamento

Dotação Orçamental

1. Realização de estudo de caracterização das pessoas com deficiência residentes em instituições, que suporte o Plano de Desinstitucionalização das pessoas com deficiência

Estudo

dezembro

Financiamento nacional

30.000 €

Sistema de recolha de informação

dezembro

Financiamento nacional

30.000 €

3. Elaboração sistemática de planos de transição individualizados (PTI) de contextos institucionais para contextos comunitários das pessoas com deficiência residentes em instituições

% de pessoas residentes nas instituições com PTI

100 % das pessoas residentes em instituições com PTI elaborado

N/A

Plano de desinstitucionalização concluído

dezembro

Financiamento nacional

50.000 €

5. Implementação do Plano de Desinstitucionalização das pessoas com deficiência

% de institucionalização evitada

N.º de pessoas em risco de institucionalização

% de pessoas cuja institucionalização foi evitada entre 2028 e 2030

Abranger 25 % das PcD institucionalizadas

Abranger 50 % das PcD institucionalizadas

Abranger 75 % das PcD institucionalizadas

Financiamento nacional

Orçamentos associados aos CAVI + SAD + CACI

6. Divulgação nacional e acompanhamento do Plano Nacional para a Promoção da Desinstitucionalização

N.º de Ações de divulgação do Plano Nacional

N/A

7. Aumento da qualificação da intervenção no âmbito do SNIPI

% de profissionais abrangidos na formação inicial, continua e especializada

45 %

20 %

PT2030

800.000 €

N.º de ações de sensibilização (saúde, educação, segurança social e famílias)

N/A

8. Aumento da capacidade de resposta do SNIPI

N.º de novos acordos

143

155 acordos (+ 12 novos acordos)

Orçamento do ISS

e PT 2030

7.200.000 €

Diminuição do rácio de afetação n.º de criança/técnico

26 crianças/técnico

22 crianças/

técnico

9. Reforço da colaboração e articulação entre as áreas governativas da segurança social, saúde e educação no âmbito do SNIPI

N.º de ULS com afetação horária de 35 horas semanais para os membros das ELI (Despacho 12866/2023 de 15 de dezembro)

100 % de ULS com afetação horária de 35 horas semanais para os membros das ELI

Financiamento nacional

N/A

10. Aumento das oportunidades de descanso do cuidador, apoiando as famílias no processo de inclusão das pessoas com deficiência

N.º de vagas para descanso do cuidador em respostas sociais não residenciais

100

(total: 500)

Financiamento nacional

465.000 €

N.º de pessoas abrangidas

100

(total: 500)

Financiamento nacional

200.000 €

12. Revisão da legislação relativa ao CACI

Proposta de alteração

N/A

13. Aumento o n.º de vagas em CACI, introduzindo uma metodologia mais flexível e centrada na pessoa, visando a sua progressiva inclusão em serviços e atividades na comunidade

N.º de pessoas abrangidas

14500

400

500

400

300

(total: 16500 = +2000)

Financiamento nacional

1.500.000 €

N.º de pessoas abrangidas

1000

(total: 5000)

PT2030

Em negociação

Referencial de formação elaborado

Apresentação de proposta

N/A

16. Implementação de campanha nacional de sensibilização, com foco na valorização das pessoas com deficiência enquanto agentes ativos de transformação social

Campanha de sensibilização implementada

Realização de campanha

Financiamento nacional

Em avaliação

17. Promoção programas de voluntariado para pessoas com deficiência

N.º de pessoas abrangidas por programas

(total: 100)

N/A

18. Garantia da manutenção e continuidade do financiamento dos CAVI existentes, reforçando a estabilidade e sustentabilidade do seu funcionamento em todo o território nacional

N.º de pessoas abrangidas

1182

1259

1336

1413

1490

1568

Financiamento nacional + PT 2030

80.000.000 €

19. Abrangência de 40 % das pessoas com deficiência em lista de espera em CAVI/SAVI, garantindo apoio na comunidade e evitando a sua institucionalização

N.º de destinatários abrangidos em lista de espera

(total: 386)

20. Revisão do enquadramento legal do MAVI com vista ao alargamento da natureza jurídica das entidades que podem desenvolver CAVI

Proposta de alteração legislativa

Criação de GT

1 proposta de revisão

N/A

21. Formação de Assistentes Pessoais, assente no Sistema Nacional de Qualificações, através da celebração de acordos de cooperação com entidades formadoras

% de AP abrangidos na formação inicial e continua

N.º entidades formadoras de AP

20 %

4 entidades formadoras

20 %

4 entidades formadoras

45 %

4 entidades formadoras

45 %

4 entidades formadoras

45 %

N/A

22. Monitorização do grau de satisfação dos destinatários do MAVI, visando a produção de orientações que melhorem os serviços prestados

Taxa de satisfação dos destinatários

N.º de orientações para melhorar os serviços

80 % de grau de satisfação

5 OT produzidas

N/A

23. Reforço do acompanhamento técnico e operacional dos CAVI

N.º de visitas/ações de acompanhamento técnico realizadas

≥35

N/A

24. Promoção de formação e investigação aplicada ao MAVI

N.º de ações de formação e n.º de protocolos com Instituições do Ensino Superior

1 Protocolo

2 ações

1 Protocolo

2 ações

1 Protocolo

2 ações

1 Protocolo

2 ações

1 Protocolo

2 ações

N/A

25. Criação de mecanismos formais de avaliação e monitorização do MAVI

N.º de instrumentos operacionais de avaliação e monitorização

≥1

N/A

26. Alteração à Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com deficiência

Proposta de alteração legislativa

Criação de GT

Apresentação de proposta

N/A

N.º de ações de sensibilização e formação realizadas

N/A

28. Garantia das acessibilidades físicas e de comunicação na rede de Casas Abrigo e nos Gabinetes de Apoio à Vítima

% de casas abrigo e GAV com avaliação de acessibilidade realizada, com base em lista de verificação adaptada ao contexto

50 % dos serviços avaliados

75 % dos serviços avaliados

100 % dos serviços avaliados

N/A

29. Conceção e disponibilização de Caderno de denúncias/queixas de violência em formato acessível

N.º de instrumentos de denúncia acessível produzidos e disponibilizados (caderno de denúncias acessível; lista de verificação)

Caderno de denúncias concebido e disponibilizado

100 % divulgados em formatos acessíveis

N/A

30. Publicação de Guia de recomendações para a prevenção e intervenção na violência contra pessoas com deficiência

Guia concluído

Guia publicado e divulgado

N/A

N.º de referenciais construídos em conjunto com profissionais de referência e ONGPD

Quatro a seis referenciais construídos

N/A

N.º de orientações técnicas contruídas

Uma orientação técnica construída e disponibilizada

N/A

33. Reforço dos direitos sexuais e saúde reprodutiva das pessoas com deficiência, através de um consentimento informado e acessível, nomeadamente na matéria da esterilização

Publicação do diploma legislativo

1 proposta de diploma

N/A

N.º de referenciais de formação e sensibilização (programa + conteúdos + guias de implementação) desenvolvidos, validados e disponibilizados em formatos acessíveis

N.º de cursos disponibilizadas anualmente na oferta formativa do INA, IP

≥4 referenciais concluídos e validados (p.ex.: dirigentes, técnicos/as, atendimento ao público, comunicação institucional), 100 % disponibilizados em formatos acessíveis

2. 4 a 8

N/A

35. Realização de ações de capacitação presencial para técnicos do atendimento ao consumidor da DGC e dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor

N.º de ações de capacitação presencial

1 ação de capacitação à DGC e a pelo menos 20 municípios envolvidos

1 ação de capacitação a 20 municípios envolvidos

5.000 €

36. Realização de ações de formação específica em Acessibilidade, Inclusão e Direitos Humanos para os trabalhadores dos equipamentos culturais

N.º de ações de formação realizadas

N/A

37. Implementação e/ou reforço do voluntariado inclusivo nos equipamentos culturais públicos

N.º de voluntários participantes em projetos de inclusão

N/A

N.º de voluntários com deficiência nos equipamentos culturais

N/A

Proposta legislativa

Documentos com definição de conteúdos formativos na área da deficiência

Estudo Direito Comparado

Relatório

Consulta pública e a entidades de relevo

Anteprojeto legislativo

Aprovação do Anteprojeto Legislativo

N/A

39. Revisão do regime jurídico do maior acompanhado e criação de uma rede pública de acompanhantes, com revisão das normas legais e administrativas

Proposta legislativa

Elaboração de proposta (dezembro)

Consulta pública e a entidades de relevo (dezembro)

Anteprojeto legislativo (dezembro)

Aprovação do Anteprojeto Legislativo (dezembro)

N/A

40. Acompanhamento das iniciativas e debates internacionais pertinentes (ONU, UE e Conselho da Europa) em matéria de direitos das pessoas com deficiência

N.º anual de intervenções, contributos ou tomadas de posição com referência expressa à temática

N/A

41. Articulação com o IDiPD e demais áreas governativas competentes para apoio à definição de posições nacionais relacionadas com a CDPD

N.º contributos técnicos elaborados pela DGPE para fins de reporte/monitorização internacional

N/A

42. Elaboração de contributos técnicos para respostas a recomendações e mecanismos internacionais de acompanhamento

N.º de participações em reuniões técnicas internacionais relevantes

N/A

43. Estudo e proposta de soluções que visem a participação eleitoral das pessoas com deficiência de forma acessível, através da criação de um GT para esse fim

Estudo elaborado

Apresentação de proposta

Início de projetos piloto

N/A

44. Produção de documento com checklist de validação de requisitos de acessibilidade dos locais de voto

Elaboração de proposta

Proposta

Divulgação

Elaboração ferramenta de avaliação

SGMAI

20.000 €

45. Produção de material de votação acessível

Elaboração de documento técnico de suporte à produção da cabine e urna de voto acessíveis

Documento sobre cabine acessível

Documento sobre urna acessível

SGMAI

5.000 €

46. Produção de plataforma eletrónica de inquérito on-line, de avaliação de acessibilidade do local de instalação da mesa de voto

Elaboração de normas técnicas e plataforma para recolha de informação

Definição de normas

Definição de plataforma de recolha de informação

Implemen

tação

SGMAI

35.000 €

47. Promoção da utilização de linguagem simples e acessível, adaptada a pessoas com deficiência, no âmbito eleitoral para todas as eleições

Revisão da documentação no âmbito eleitoral, por ato eleitoral

Revisão da legislação geral

Revisão da legislação por ato eleitoral

Implemen tação de linguagem clara e simples

SGMAI

5.000 €

48. Utilização da LGP nos vídeos de divulgação do ato eleitoral e das modalidades de voto

Produção de documento de especificações técnicas

Produção de normas técnicas

Implementação

SGMAI

5.000 €

% de Postos da UE com mesas de votos acessíveis, face ao total dos existentes.

Eleitores na Europa +/- 1.050.396 (data referência 03/01/2026)

Por apurar (Eleitores na Europa +/- 1.050.396 (data referência 03/01/2026)

Diagnóstico

Plano de Ação

33 %

66 %

100 % da Rede Consular na UE com circuito acessível para atendimento e mesas de votos

Financiamento nacional + Fundos europeus

260.000 €

N.º de Planos de Acessibilidade implementados

N.º de eventos acessíveis realizados

N/A

N.º de projetos apoiados

IPDJ

e IDiPD

1.750 000 €

52. Apoiar clubes e associações desportivas com projetos de inclusão de pessoas com deficiência na prática desportiva qualificada

N.º de projetos apoiados

400

Contrato Programa 893/2024, celebrado entre o IPDJ e COP e CPP

5.000.000 €

53. Desenvolver formulários utilizados no âmbito da segurança social, acessíveis

Taxa de execução = N.º de formulário em formato acessível/N.º de formulários propostos para formato acessível*100

20 %

30 %

N/A

54. Reavaliação da acessibilidade de todos os websites geridos pela SGMNE incluindo revisão do template/modelo, e realização de nova avaliação após implementação de melhorias

(i) N.º de websites reavaliados e

(ii) N.º de websites reavaliados com novo modelo de melhorias de acessibilidade implementado

144

N/A

55. Melhorar a usabilidade e a acessibilidade do Portal Eurocid

N.º de Declarações de Acessibilidade renovadas

Obter o Selo Bronze de Usabilidade e Acessibilidade (realização de testes de usabilidade)

1 DA

Testes de Usabilidade

1 Selo Bronze UA

N/A

Elaboração do referencial pedagógico orientador;

Definição do plano de capacitação e parcerias estruturantes

dezembro

N/A

57. Alargamento da disponibilização de informação online relativa à acessibilidade dos sítios web a entidades do setor privado, no âmbito do Observatório Português da Acessibilidade Web

Desenvolvimento da respetiva área dedicada aos rankings de usabilidade e acessibilidade de sítios web, do setor privado

dezembro

N/A

58. Desenvolvimento de um observatório para Aplicações Móveis da Administração Pública e do setor privado

Desenvolvimento do respetivo observatório dedicado a aplicações móveis

dezembro

N/A

59. Disponibilização dos rankings de usabilidade e acessibilidade dos sítios web e das Aplicações Móveis no Portal de Dados Abertos

Partilha anual e atualizada dos rakings de usabilidade e acessibilidade (datasets) no Portal de Dados Abertos (do Governo Português)

1.º Trimestre de 2027 (atualização dos datasets relativos ao ano anterior)

1.º Trimestre de 2028 (atualização dos datasets relativos ao ano anterior)

1.º Trimestre de 2029 (atualização dos datasets relativos ao ano anterior)

1.º Trimestre de 2030 (atualização dos datasets relativos ao ano anterior)

N/A

60. Disponibilização de um curso online alinhado com os requisitos exigidos pela Lei Europeia da Acessibilidade

Desenvolvimento e disponibilização de um curso online alinhado com os requisitos exigidos pela Lei Europeia da Acessibilidade, direcionado à temática dos sítios web

março de 2027

N/A

ÁREA-CHAVE - EDUCAÇÃO

Eixo de Impacto 3 - Educação Inclusiva e Aprendizagem ao Longo da Vida

Linhas de Ação prioritárias

1 - Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória

2 - Formação contínua dos profissionais da educação com vista a ação educativa inclusiva

3 - Melhoria das condições e mecanismos de transição para a vida pós-escolaridade obrigatória

4 - Acesso equitativo a uma educação inclusiva no Ensino Superior

Objetivos, Medidas e Entidades

ODS/Agenda 2030

Linha de Ação Prioritária

Objetivo geral

Objetivo Operacional

Medidas

Resultado Esperado da Estratégia (2030)

Áreas Governativas Responsáveis

Áreas Governativas Envolvidas

Entidades Responsáveis

Entidades Envolvidas

4, 10, 16

1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória

1. Garantir um sistema educativo inclusivo, equitativo e de qualidade ao longo da escolaridade obrigatória, assegurando condições organizativas, pedagógicas, físicas e digitais que promovam o sucesso de todos os alunos

1. Reforçar as condições organizativas, pedagógicas e físicas das escolas garantindo ambientes de aprendizagem inclusivos

1. Garantia da inclusão nos documentos orientadores e de gestão dos AE/EnA de mecanismos de acessibilidade já instituídos e a instituir, nos estabelecimentos de ensino básico e secundário, garantindo coerência entre medidas curriculares, pedagógicas e físicas e promovendo articulação estruturada com as famílias e os serviços sociais e de saúde

Implementação de planos de acessibilidade e inclusão em todos os estabelecimentos de ensino básico e secundário incluindo adaptações curriculares, pedagógicas e físicas, em articulação com famílias e serviços sociais competentes

MECI

EduQA

DGEEC

2. Revisão do regime jurídico da Educação Inclusiva, Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - clarificação de conceitos e do papel dos vários intervenientes, e melhoria dos processos de decisão e implementação

MECI

EduQA

AGSE

IGEC

DGEPA

DGEEC

4, 10, 16

1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória

1. Reforçar as condições organizativas, pedagógicas e físicas das escolas garantindo ambientes de aprendizagem inclusivos

3. Promoção da prática do desporto adaptado no âmbito da implementação do Plano Estratégico do Desporto Escolar - promover junto de todos os alunos a prática de modalidades de desporto adaptado, independentemente das suas circunstâncias

MECI

MCJD

AGSE

Municípios, Federações

CPP

2. Atualizar, consolidar e disseminar os instrumentos de orientação da Educação Inclusiva, assegurando coerência e aplicação consistente nas escolas

4. Revisão e atualização do instrumento de apoio à implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva, o “Manual de Apoio à Prática”

MECI

MTSSS

EduQA

IGEC

DGEPA

IDiPD

DGS

CRI

5. Revisão e atualização do sistema de acompanhamento e monitorização da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva

MECI

EduQA

AGSE, IGEC e DGEPA

3. Clarificar funções e reforçar a atuação dos profissionais nos Agrupamentos de Escolas, incluindo papéis, processos, articulação e níveis de responsabilidade

6. Revisão e clarificação do papel do psicólogo escolar no âmbito da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva

MECI

EduQA e AGSE

4, 10, 16

1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória

4. Assegurar a disponibilização atempada de recursos humanos especializados, garantindo cobertura adequada de técnicos, psicólogos, terapeutas, intérpretes e outros profissionais essenciais

7.Revisão das redes de Escolas de Referência para a Educação Bilingue e no domínio da visão, incluindo os processos de definição, alocação de recursos humanos e acolhimento de alunos

MECI

EduQA e AGSE

4, 10, 16

1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória

5. Prevenir o abandono escolar e promover o sucesso, através de intervenção precoce, acompanhamento contínuo e medidas de suporte integradas ao longo do percurso dos alunos

8. Melhoria da articulação entre as equipas locais responsáveis pela intervenção precoce na primeira infância e as equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva (EMAEI) dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

Redução da taxa de abandono escolar precoce entre estudantes com deficiência de 21 % para 10 %

MECI

MTSSS

Autarquias

EduQA, AGSE, ISS e DGS

6. Reduzir disparidades territoriais no acesso a recursos especializados e respostas de apoio, promovendo equidade independentemente da região

9. Revisão do enquadramento das escolas de Educação Especial e das cooperativas e associações de ensino especial, sem fins lucrativos, que prestam serviços de educação especial ao abrigo da Portaria n.º 1102/97, no âmbito da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva, incluindo dos processos de acreditação, financiamento e encaminhamento de crianças e jovens, bem como dos respetivos critérios

MECI

MTSSS

EduQA

IGEC

AGSE

ISS Cooperativas e Associações

4, 10, 16

1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória

6. Reduzir disparidades territoriais no acesso a recursos especializados e respostas de apoio, promovendo equidade independentemente da região

10. Reengenharia do processo para melhoria da gestão do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio na área da Educação

MECI

MTSSS

EduQA

ISS

DGS

IDiPD

IEFP

11. Clarificação da participação da área da Educação no processo de atribuição do subsídio da educação especial

MECI

MTSSS

AGSE

ISS

DGS

12. Disseminar e promover a implementação do Manual de CATL Inclusivo junto das entidades com resposta CATL, financiando projetos-piloto e criando evidência técnica que sustente a integração formal da vertente inclusiva na regulamentação da resposta social

MECI

MTSSS

IDiPD

ISS

IPSS

ANMP

ONGPD

Escolas

4, 10, 16

1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória

7. Garantir acessibilidade digital e literacia em tecnologias de apoio, fortalecendo competências inclusivas em toda a comunidade educativa

13. Alinhamento dos LMS, portais académicos e campus online com os princípios de acessibilidade digital (WCAG) e com os eixos Inclusão e Educação do INCoDe.2030

Alinhamento das plataformas digitais e portais académicos (LMS/campus online) com o INCoDe.2030 (Eixos Inclusão e Educação), assegurando que a acessibilidade digital e a literacia em tecnologias de apoio são parte integrante das ofertas formativas

MECI

AGSE

14. Inclusão sistemática de conteúdos e práticas de utilização de tecnologias de apoio na formação de docentes e na organização pedagógica das escolas

MECI

EduQA

2. Formação contínua dos profissionais da educação com vista a ação educativa inclusiva

2. Desenvolver competências técnicas, pedagógicas e colaborativas dos profissionais da educação, promovendo uma cultura institucional de inclusão sustentada em formação contínua e prática reflexiva

8. Capacitar docentes, técnicos e assistentes para uma educação e ação educativa inclusiva

15. Reforço de formação especializada para membros das Equipas em contexto real: Multidisciplinares de Apoio à Educação Inclusiva e do SNIPI

Inclusão de módulos obrigatórios dedicados à inclusão e à deficiência em todos os programas de formação de professores e de todos os profissionais do sistema educativo

MECI

EduQA

AGSE

CFAE

IES

16. Formação contínua específica/especializada, em contexto real, para Docentes de Educação Especial

MECI

EduQA

AGSE

CFAE

IES

17. Desenvolvimento de ações acreditadas, em contexto real, centradas em práticas pedagógicas inclusivas, diferenciação pedagógica e desenho universal para a aprendizagem

MECI

EduQA

AGSE

CFAE

IES

18. Criação e implementação de formação prática, em contexto real, certificada para Assistentes Operacionais e para Técnicos Especializados para Outras Funções (TEOF) para intervenção em contexto inclusivo

MECI

AGSE

CFAE

IES

Autarquias

4, 8, 10

3. Melhoria das condições e mecanismos de transição para a vida pós-escolaridade obrigatória

3. Assegurar transições planeadas, articuladas e individualizadas para a vida pós-escolar, promovendo autonomia, inserção profissional e participação social

9. Garantir continuidade educativa e preparação para autonomia, emprego, educação e formação

19. Melhoria dos processos de apoio à transição para a vida pós-escolaridade obrigatória de jovens com deficiência

Implementação de planos individuais de transição antes da conclusão da escolaridade obrigatória, para todos alunos com deficiência

MECI

MTSSS

EduQA

AGSE

IEFP

IES

ISS

IDiPD

Autarquias e Instituições do Ensino Superior

4, 8, 10

4. Acesso equitativo a uma educação inclusiva no Ensino Superior

4. Promover um Ensino Superior inclusivo e acessível, eliminando barreiras pedagógicas, digitais e organizacionais e garantindo igualdade de oportunidades no acesso e permanência no mesmo

10. Fomentar a eliminação progressiva de barreiras pedagógicas e digitais nas Instituições de Ensino Superior

20. Criar Comunidades de Prática Interuniversitárias em DUA e materiais adaptados, promovendo aprendizagem entre pares, partilha de práticas e co-criação pedagógica

Aplicação de princípios de Desenho Universal da Aprendizagem e garantia de plataformas digitais acessíveis em todas as universidades e politécnicos

MECI

Instituto para o Ensino Superior, I. P. (IES, IP)

Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior (CNIPES)

Indicadores, Metas e Orçamentação

Medidas

Indicadores

Valor de Partida/ Ano (2025)

Meta 2026

Meta 2027

Meta 2028

Meta 2029

Meta 2030

Fonte de Financiamento

Dotação Orçamental

% de AE/EnA com mecanismos de acessibilidade formalmente integrados e articulados nos seus documentos de gestão

50 %

75 %

100 %

N/A

Publicação do diploma revisto

dezembro

N/A

% de escolas com modalidades de desporto adaptado;

N.º alunos participantes

25 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; 1 000 praticantes

35 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; 1 500 praticantes

45 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; 2 000 praticantes

> 50 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; > 2 500 praticantes

N/A

4. Revisão e atualização do instrumento de apoio à implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva, o “Manual de Apoio à Prática”

Manual revisto

dezembro

N/A

5. Revisão e atualização do sistema de acompanhamento e monitorização da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva

Sistema digital operacional;

Periodicidade dos relatórios

Implementação de plataforma única (dezembro)

Elaboração de relatórios semestrais

Elaboração de relatórios trimestrais

Financiamento nacional

716.625,00 €

6. Revisão e clarificação do papel do psicólogo escolar no âmbito da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva

Orientações publicadas

dezembro

Financiamento nacional

7.Revisão das redes de Escolas de Referência para a Educação Bilingue e no domínio da visão, incluindo os processos de definição, alocação de recursos humanos e acolhimento de alunos

Critérios atualizados para as escolas de referência;

% de Escolas de Referência cuja organização, afetação de recursos humanos e critérios de acolhimento estão alinhados com os referenciais definidos na revisão da rede

definição de novos critérios (dezembro)

90 % de escolas de referência alinhadas com os critérios de referência

100 % de escolas de referência alinhadas com os critérios de referência

N/A

N.º de reuniões conjuntas/ano

% de processos por transitar no início do ano letivo

média de 1 por agrupamento de escolas;

< 2 % de processos por transitar

pelo menos 1 por agrupamento de escolas;

< 2 % de processos por transitar

pelo menos 1 por agrupamento de escolas;

< 1 % de processos por transitar

pelo menos 1 por agrupamento de escolas;

0 % de processos por transitar

pelo menos 1 por escola;

0 % de processos por transitar

N/A

Revisão concluída

Revisão concluída (dezembro)

Enquadramento publicado (até dezembro)

Novo enquadramento publicado (até dezembro)

Financiamento nacional

716.625 €

10. Reengenharia do processo para melhoria da gestão do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio na área da Educação

Tempo de atribuição desde o momento em que é solicitado

60 dias

30 dias

20 dias

N/A

11. Clarificação da participação da área da Educação no processo de atribuição do subsídio da educação especial

Normas publicadas;

% decisões articuladas MECI-MTSSS

normas; 50 % decisões conjuntas

70 % decisões conjuntas

90 % decisões conjuntas

> 90 % decisões conjuntas

Financiamento nacional

716.625 €

Número de projetos piloto financiados (CATL Inclusivo)

1 projeto piloto

Programa de Financiamento a Projetos 2027 do IDiPD

Em avaliação

13. Alinhamento dos LMS, portais académicos e campus online com os princípios de acessibilidade digital (WCAG) e com os eixos Inclusão e Educação do INCoDe.2030

% de plataformas digitais educativas conformes com normas de acessibilidade digital (WCAG)

33 %

67 %

>90 %

> 90 %

Financiamento nacional

716.625 €

14. Inclusão sistemática de conteúdos e práticas de utilização de tecnologias de apoio na formação de docentes e na organização pedagógica das escolas

% de agrupamentos que integram formação em tecnologias de apoio nas suas ofertas formativas

10 %

15 %

>20 %

>25 %

> 25 %

N/A

15. Reforço de formação especializada para membros das Equipas em contexto real: Multidisciplinares de Apoio à Educação Inclusiva e do SNIPI

% de membros das equipas com formação especializada certificada

25 %

50 %

75 %

100 %

Financiamento nacional + Fundos

716.625 €

16. Formação contínua específica/especializada, em contexto real, para Docentes de Educação Especial

% de docentes de Educação Especial formados em práticas inclusivas

25 %

50 %

75 %

100 %

Financiamento nacional + Fundos

17. Desenvolvimento de ações acreditadas, em contexto real, centradas em práticas pedagógicas inclusivas, diferenciação pedagógica e desenho universal para a aprendizagem

Aumento da oferta de formação contínua para a educação inclusiva

10 %

20 %

Financiamento nacional + Fundos

% de Assistentes Operacionais e TEOF com formação certificada em contexto inclusivo

10 %

20 %

30 %

40 %

50 %

Financiamento nacional + Fundos

19. Melhoria dos processos de apoio à transição para a vida pós-escolaridade obrigatória de jovens com deficiência

Plataforma única;

Tempo médio de resposta

50 % com plano; 30 % integrados

65 % com plano; 40 % integrados

75 % com plano; 50 % integrados

90 % com plano; 60 % integrados

> 90 % com plano; > 75 % integrados

N/A

20. Criar Comunidades de Prática Interuniversitárias em DUA e materiais adaptados, promovendo aprendizagem entre pares, partilha de práticas e co-criação pedagógica

N.º de IES com unidades de produção de materiais adaptados

N/A

ÁREA-CHAVE - EMPREGO E FORMAÇÃO

Eixo de Impacto 4 - Igualdade no trabalho e Empoderamento Económico

Linhas de Ação prioritárias

1 - Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência

2 - Reforço da formação e sensibilização de técnicos e empregadores

3 - Desenvolvimento de plataformas transversais de dados e indicadores sobre emprego inclusivo

4 - Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria

5 - Empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo acessível

6 - Trabalho interinstitucional e coerência técnica e uniformização terminológica

A revisão da legislação sobre a contratação de pessoas com deficiência nos setores público e privado contribui para percursos de carreira mais justos e sustentáveis. Estas mudanças combatem discriminações estruturais e valorizam o mérito e as competências. Por fim, a realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre emprego, formação e recrutamento inclusivo ajuda a transformar mentalidades, reduzir preconceitos e incentivar entidades empregadoras a adotarem práticas mais inclusivas, promovendo uma sociedade mais equitativa e aberta à diversidade.

Objetivos, Medidas e Entidades

ODS/Agenda 2030

Linha de Ação Prioritária

Objetivo geral

Objetivo Operacional

Medidas

Resultado Esperado da Estratégia (2030)

Áreas Governativas Responsáveis

Áreas Governativas Envolvidas

Entidades Responsáveis

Entidades Envolvidas

4, 8, 10, 11

1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência

1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional

1. Potenciar a mobilização dos programas e medidas gerais e específicos e promover projetos inovadores com vista a melhorar as condições de acesso das pessoas com deficiência ao emprego e formação

1. Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro - Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade e Anexo I ao Despacho n.º 9251/2016, de 20 de julho

Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, permitindo abranger 207 000 pessoas com deficiência

MTSSS

IEFP

2. Mobilizar as diferentes medidas gerais de emprego (estágios, apoios à contratação e inserção)

MTSSS

IEFP

3. Dinamizar as medidas especificas de emprego: Apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho e acompanhamento pós colocação

MTSSS

IEFP

4. Dinamizar a atividade de colocação em ofertas de emprego

MTSSS

IEFP

5. Medidas específicas de formação

MTSSS

IEFP

6. Projetos inovadores na área da formação

MTSSS

IEFP

ONGPD

4, 8, 10, 11

1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência

7. Implementação de uma metodologia de apoio no retorno ao trabalho das pessoas que adquirem deficiência na vida adulta

Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, permitindo abranger 207 000 pessoas com deficiência

MTSSS

IEFP

8. Medida de apoio à transição de jovens com deficiência para a vida ativa

MTSSS

MECI

IEFP

9. Operacionalização de um novo modelo do centro de recursos para a qualificação e emprego

MTSSS

IEFP

4, 8, 10, 11

1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência

10. Avaliação do funcionamento da rede de centro de recursos para a qualificação e emprego

MTSSS

IEFP

2. Promover o acesso das pessoas com deficiência às qualificações disponíveis no CNQ, permitindo o acesso a uma qualificação em igualdade de circunstâncias com os restantes cidadãos (níveis 2, 4 e 5), ainda que, se necessário, com recurso a produtos de apoio e ou a metodologias formativas adaptadas

11. Promover uma oferta formativa acessível e inclusiva

Reforço das condições de acessibilidade à oferta formativa abrangendo 61 000 pessoas com deficiência na formação profissional

MTSSS

IEFP

4, 8, 10, 11

1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência

3. Reforçar cumprimento do sistema de quotas

12. Avaliar a implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro (Lei da Quota), tendo como objetivo identificar pontos de melhoria

Revisão da legislação sobre contratação de pessoas com deficiência no setor privado e no setor público (Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro)

MTSSS

IEFP

13. Alteração do DL 29/2001, de 3 de fevereiro, com vista à implementação de mecanismos eficazes de garantia do cumprimento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência

MEF

MTSSS

DGAEP

IDiPD

14. Proposta de alteração de legislação relativa à Lei n.º 4/2019, com vista a sua clarificação e operacionalização. Possível introdução no diploma da existência de uma entidade de recurso técnico específico à semelhança da consagrada no DL 29/2001, de 3 de fevereiro

MTSSS

IDiPD

15. Implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro

MTSSS

ACT

4, 8, 10, 11

2. Reforço da formação e sensibilização de técnicos e empregadores

2. Capacitar técnicos, empregadores e organizações para a promoção ativa da inclusão laboral, fomentando mudança cultural e eliminação de práticas discriminatórias

4. Tornar obrigatória a adaptação razoável no emprego público e privado

16. Operacionalização da transição do posto de trabalho adaptado entre entidades da administração pública (quando houver transição do trabalhador com deficiência para outra entidade empregadora dentro do Estado, o posto de trabalho adaptado “acompanha” o trabalhador)

Revisão da legislação sobre contratação de pessoas com deficiência no setor privado e no setor público (Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro)

MTSSS

IDiPD

IEFP

3 - Desenvolvimento de plataformas transversais de dados e indicadores sobre emprego inclusivo

3. Reforçar os mecanismos de monitorização, transparência e produção de conhecimento sobre emprego inclusivo, garantindo a qualidade dos dados que sustentem as políticas públicas

5. Melhorar a recolha de dados relativamente às pessoas com deficiência no emprego público

17. Uniformizar a tipologia de dados relativos à caracterização dos RH com Deficiência da AP

MEF

MTSSS

DGAEP

IDiPD

4, 8, 10

4. Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria

4. Promover o empoderamento profissional das pessoas com deficiência através de informação acessível, redes de mentoria e modelos de cooperação que reforcem a autonomia e trajetórias sustentadas de carreira

6. Incentivar o crescimento e mobilizar para a mudança num processo de criação de um projeto profissional sustentado na relação de cooperação recíproca (interpares)

18. Implementar estratégias de procura ativa de emprego através de um projeto-piloto de cooperação interpares, entre jovens com e sem deficiência

Implementação de um projeto piloto de resposta especializada e personalizada na área da reabilitação profissional e empregabilidade que abranja 400 pessoas com deficiência

MTSSS

IEFP

7. Implementar modelo de acompanhamento personalizado para empregabilidade

19. Criação da figura do “Facilitador no Emprego” um técnico especializado que acompanha a pessoa com deficiência ao longo de todo o processo de seleção, recrutamento, contratação e formação

MTSSS

IDiPD

4, 8, 10

4. Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria

8. Promover a adoção de práticas de recrutamento baseadas em competências que promovam diversidade nas contratações, assegurem igualdade de oportunidades e posicionem a organização como referência na promoção de inclusão no setor

20. Realizar o concurso Marca Entidade Empregadora Inclusiva, destinado a dar visibilidade e destaque às melhores práticas

Realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre a temática do emprego, formação e recrutamento inclusivo

MTSSS

IEFP

21. Desenvolver ações de formação para melhor capacitar os interlocutores do IEFP, I. P., para a deficiência e reabilitação, tendo em vista a atualização de conhecimentos e a melhoria contínua dos serviços prestados

MTSSS

IEFP

22. Desenvolver e implementar um plano de formação dos profissionais e formadores dos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP tendo como objetivo promover a adoção de práticas inclusivas

MTSSS

IEFP

23. Desenvolver ações de recrutamento inclusivo, com o objetivo de promover atitudes inclusivas e desconstruir estigmas e preconceitos sobre o conceito de deficiência. Sensibilizar para a diversidade organizacional e o bem-estar dos colaboradores

MTSSS

IEFP

4, 8, 10

4. Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria

24. Promover ações de sensibilização para entidades empregadoras e outras instituições relevantes sobre a implementação de modelos de gestão inclusivos

Realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre a temática do emprego, formação e recrutamento inclusivo

MTSSS

IEFP

25. Campanhas informativas periódicas dirigidas à população, em geral, e empregadores em particular, relativamente à necessidade de integração nos planos de recrutamento de pessoas com deficiência, como uma medida de inclusão na vida ativa e não discriminatória no trabalho e no emprego

MTSSS

IEFP

9. Mudar cultura organizacional e do mercado

26. Campanhas de informação/sensibilização sobre direitos e deveres junto de trabalhadores, entidades empregadoras e seus representantes

MTSSS

ACT

8, 10, 11

5. Empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo acessível

5. Promover o empreendedorismo e a criação de emprego inclusivo no setor do turismo acessível, promovendo inovação social e crescimento económico sustentável

10. Aumentar o emprego de Pessoas com Deficiência no setor do turismo

27. Promoção da empregabilidade de pessoas com deficiência no setor do turismo

Promoção do empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo

MECT

Turismo de Portugal, IP

Ensino Superior; Associações Empresariais do Turismo; profissionais do turismo

6. Trabalho interinstitucional e coerência técnica e terminológica

6. Assegurar coerência técnica, articulação interinstitucional e uniformização terminológica na implementação das políticas de emprego inclusivo, promovendo eficácia, clareza normativa e segurança jurídica

11. Eliminar discriminações nos sistemas de avaliação

28. Promoção e divulgação de boas práticas SIADAP 3

Garantia do acesso equitativo a oportunidades de progressão profissional a todos os trabalhadores com deficiência

MEF

DGAEP

Metas, Indicadores e Orçamentação

Medidas

Indicadores

Valor de Partida/ Ano (2025)

Meta 2026

Meta 2027

Meta 2028

Meta 2029

Meta 2030

Fonte de Financiamento

Dotação Orçamental

Revisão e publicação do diploma

Revisão e publicação do Guia Organizativo da Formação Profissional

dezembro

N/A

2. Mobilizar as diferentes medidas gerais de emprego (estágios, apoios à contratação e inserção)

N.º de pessoas abrangidas

1 043

1 350

1 500

1 600

1 700

1 800

IEFP + FSE

41.396.363 €

3. Dinamizar as medidas especificas de emprego: Apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho e acompanhamento pós colocação

N.º de pessoas abrangidas

26 977

27 500

28 000

28 750

29 600

30 500

IEFP

374.765 091 €

4. Dinamizar a atividade de colocação em ofertas de emprego

N.º de colocações

1 523

1 550

1 600

1 700

1 850

2 040

N/A

5. Medidas específicas de formação

N.º de pessoas abrangidas

8 891

8 900

IEFP + FSE

55.000 000 €

6. Projetos inovadores na área da formação

N.º de pessoas abrangidas

IEFP

5.000.000 €

7. Implementação de uma metodologia de apoio no retorno ao trabalho das pessoas que adquirem deficiência na vida adulta

N.º de pessoas abrangidas

120

130

150

160

170

IEFP

2.580.000 €

8. Medida de apoio à transição de jovens com deficiência para a vida ativa

N.º de pessoas abrangidas

120

130

150

160

170

IEFP

645.000 €

9. Operacionalização de um novo modelo do centro de recursos para a qualificação e emprego

N.º de CRQE em funcionamento

IEFP

1.170.000 €

10. Avaliação do funcionamento da rede de centro de recursos para a qualificação e emprego

Relatório de Avaliação

dezembro

IEFP

100.000 €

11. Promover uma oferta formativa acessível e inclusiva

N.º de pessoas integradas nas medidas gerais de formação profissional (modalidades de dupla certificação ou em ações constituídas por módulos de desenho específico não enquadrados no Catálogo Nacional de Qualificações)

9923

10000

11000

12100

13300

14600

IEFP

60.000.000 €

Desenvolver e implementar um plano de formação dos profissionais e formadores dos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP, I. P., e de outras entidades formadoras

N/A

12. Avaliar a implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro (Lei da Quota), tendo como objetivo identificar pontos de melhoria

Relatório de Avaliação

dezembro

IEFP

50.000,00 €

13. Alteração do DL 29/2001, de 3 de fevereiro, com vista à implementação de mecanismos eficazes de garantia do cumprimento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência

Publicação do diploma revisto

Projeto de Diploma

Revisão do diploma

(dezembro)

Publicação do Diploma (dezembro)

N/A

Proposta legislativa

dezembro

N/A

15. Implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro

Intervenção em empresas com + de 75 trabalhadores

dezembro

N/A

Proposta legislativa

dezembro

N/A

17. Uniformizar a tipologia de dados relativos à caracterização dos RH com Deficiência da AP

Relatório anual relativo ao cumprimento da quota fixada pelo DL29/2001

Relatório anual de caracterização dos RH com Deficiência da AP

dezembro dezembro

Financiamento nacional

380.000 €

18. Implementar estratégias de procura ativa de emprego através de um projeto-piloto de cooperação interpares, entre jovens com e sem deficiência

N.º de pessoas abrangidas e entidades envolvidas

100

IEFP

330.000 €

1) Proposta legislativa

2) Definição de conteúdos formativos na área da deficiência

dezembro

N/A

20. Realizar o concurso Marca Entidade Empregadora Inclusiva, destinado a dar visibilidade e destaque às melhores práticas

N.º de concursos

dezembro

IEFP

120.000,00 €

N.º de ações de formação

N/A

22. Desenvolver e implementar um plano de formação dos profissionais e formadores dos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP, I. P., tendo como objetivo promover a adoção de práticas inclusivas

Plano de Formação

N/A

N.º de ações de recrutamento

IEFP

50.000,00 €

24. Promover ações de sensibilização para entidades empregadoras e outras instituições relevantes sobre a implementação de modelos de gestão inclusivos

N.º de ações de sensibilização

N/A

N.º de webinares

N.º de campanhas

IEFP

230.000,00 €

26. Campanhas de informação/sensibilização sobre direitos e deveres junto de trabalhadores, entidades empregadoras e seus representantes

N.º de ações de informação/sensibilização realizadas

ACT

N/A

27. Promoção da empregabilidade de pessoas com deficiência no setor do turismo

N.º Projetos implementados

Receitas próprias

20.000,00 €

28. Promoção e divulgação de boas práticas SIADAP 3

Realização de 2 campanhas de sensibilização anuais e Materiais de divulgação on-line no site da DGAEP

N/A

ÁREA-CHAVE - SAÚDE

Eixo de Impacto 5 - Saúde, Reabilitação e Bem-Estar

Linhas de Ação prioritárias

1 - Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos

2 - Formação e capacitação dos profissionais de saúde para uma resposta inclusiva

3 - Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas

4 - Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida

5 - Promoção da saúde e prevenção da doença

6 - Desenvolvimento de parcerias estratégicas com universidades e centros de investigação

O acesso equitativo a cuidados de saúde e reabilitação é condição essencial para a vida independente e para o exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência.

Objetivos, Medidas e Entidades

ODS/Agenda 2030

Linha de Ação Prioritária

Objetivo geral

Objetivo Operacional

Medidas

Resultado Esperado da Estratégia (2030)

Áreas Governativas Responsáveis

Áreas Governativas Envolvidas

Entidades Responsáveis

Entidades Envolvidas

1. Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos

1. Garantir sistemas de informação acessíveis, interoperáveis e orientados para a produção de conhecimento, assegurando uma comunicação eficaz

1. Assegurar que o Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiúso produz e disponibiliza informação estatística desagregada por tipo de incapacidade, sexo, idade e região, de forma padronizada e adequada ao planeamento, monitorização e avaliação de políticas públicas

1. Desenvolver mecanismos estruturados de recolha, análise e reporte de informação estatística no Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiúso

Desagregação dos dados integrados nos registos eletrónicos de saúde por tipo de deficiência, sexo e idade

MTSSS

SPMS

DGS

DE-SNS

ISS

IDiPD

1. Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos

1. Garantir sistemas de informação acessíveis, interoperáveis e orientados para a produção de conhecimento, assegurando uma comunicação eficaz

2. Garantir que os serviços digitais e de prestação remota de cuidados do SNS são acessíveis e utilizáveis por pessoas com deficiência, tendo em conta a sua necessidade específica, assegurando comunicação clínica eficaz, identificação de necessidades específicas e adaptação dos formatos de interação

2. Assegurar a conformidade das plataformas digitais de prestação remota de cuidados do SNS com normas de acessibilidade aplicáveis

Cumprimento das normas de acessibilidade dos serviços de telemedicina e telereabilitação do SNS

SPMS

DE-SNS

DGS

2. Formação e capacitação dos profissionais de saúde para uma resposta inclusiva

2. Capacitar os profissionais de saúde para uma prática clínica inclusiva, centrada na pessoa e baseada no respeito pelos direitos humanos, promovendo ajustamentos razoáveis e comunicação acessível

3. Assegurar que os profissionais do SNS integram práticas de comunicação acessível, ajustamentos razoáveis e respeito pelos direitos das pessoas com deficiência na prestação de cuidados, promovendo uma interação clínica inclusiva, informada e centrada na pessoa

3. Implementar um programa contínuo de capacitação dos profissionais do SNS em práticas clínicas inclusivas, acompanhado da disponibilização de ferramentas digitais de apoio à comunicação clínica com pessoas com deficiência.

Incremento da qualidade do atendimento através da formação contínua de todos os profissionais de saúde em práticas inclusivas, comunicação acessível e direitos das pessoas com deficiência

MTSSS

ULS

SPMS

DE-SNS

DGS

IDiPD

3. Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas

3. Rever e modernizar o sistema de avaliação da incapacidade, assegurando maior equidade, celeridade, transparência e coerência técnica na atribuição de direitos e benefícios

4. Atualizar e modernizar a Tabela Nacional de Incapacidades, revendo os critérios clínicos e metodológicos à luz da evidência científica mais recente e da abordagem biopsicossocial da deficiência e da incapacidade, assegurando a harmonização interpretativa através de orientações técnicas complementares e promovendo maior equidade e consistência na avaliação

4. Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades

Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades, bem como a digitalização e desmaterialização dos processos das Juntas Médicas

MTSSS

DGS

ISS

INMLCF

3. Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas

3. Rever e modernizar o sistema de avaliação da incapacidade, assegurando maior equidade, celeridade, transparência e coerência técnica na atribuição de direitos e benefícios

5. Reformar o regime jurídico do AMIM, assegurando um sistema de avaliação mais célere, transparente, digitalizado e interoperável, com prazos definidos e monitorização do desempenho, e reforçando a articulação entre o MTSSS e MS

5. Revisão do Regime Jurídico do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM)

Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades, bem como a digitalização e desmaterialização dos processos das Juntas Médicas

MTSSS

ISS

DE-SNS

DGS

SPMS

3. Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas

3. Rever e modernizar o sistema de avaliação da incapacidade, assegurando maior equidade, celeridade, transparência e coerência técnica na atribuição de direitos e benefícios

6. Assegurar uma resposta de saúde coordenada, personalizada e contínua às pessoas com deficiência ao longo do ciclo de vida, promovendo qualidade e equidade no acesso, articulação entre níveis de cuidados e transições estruturadas entre fases da vida

6. Elaborar, atualizar e disseminar normas e orientações de atuação clínica para condições e necessidades prevalentes nas pessoas com deficiência, promovendo a implementação de percursos de cuidados integrados e contínuos ao longo do ciclo de vida, com especial enfoque na articulação entre níveis de cuidados e nas transições estruturadas entre fases da vida

Garantia de trajetórias de apoio e cuidados integrados ao longo de todo o ciclo de vida para todas as pessoas com deficiência

DGS

DE-SNS

3, 10

4. Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida

4. Assegurar uma resposta integrada, personalizada e territorialmente equilibrada em saúde e reabilitação, promovendo continuidade de cuidados e autonomia ao longo do ciclo de vida

7. Assegurar o acesso equitativo a produtos de apoio ao longo do ciclo de vida, através de um sistema nacional estruturado, com critérios uniformes e cobertura territorial adequada.

7. Criar e implementar o sistema nacional de Bancos de Produtos de Apoio, com enquadramento legal e articulação com os serviços de saúde e reabilitação

Definição do enquadramento legal dos Bancos de Produtos de Apoio e implementação do respetivo modelo em todo o território nacional

MTSSS

MECI

IDiPD

ISS; IEFP; ACSS; DE-SNS; DGS; DGE; ONGPD; Associações empresariais

3, 10

4. Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida

4. Assegurar uma resposta integrada, personalizada e territorialmente equilibrada em saúde e reabilitação, promovendo continuidade de cuidados e autonomia ao longo do ciclo de vida

8. Assegurar a disponibilização de reabilitação de base comunitária a nível nacional, assegurando intervenções de proximidade integradas, orientadas para a autonomia funcional, participação e permanência na comunidade das pessoas com deficiência

8. Desenvolver modelos de reabilitação de base comunitária, planeadas no âmbito dos Conselhos Locais de Ação Social e desenvolvidas em articulação com os serviços de saúde

Implementação de modelos de reabilitação de base comunitária a nível nacional

MTSSS

ISS

Autarquias e juntas de freguesia

ULS

DE-SNS

DGS

3, 10

5. Promoção da saúde e prevenção da doença

5. Promover a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas de saúde e prevenção da doença, reduzindo desigualdades e reforçando a literacia e a autonomia em saúde

9. Assegurar a inclusão efetiva das pessoas com deficiência nos programas de promoção da saúde e prevenção da doença, através da adaptação das intervenções, materiais e estratégias de comunicação às suas necessidades específicas, contribuindo para a redução de desigualdades

9. Adaptar os programas nacionais de promoção da saúde e prevenção da doença, garantindo acessibilidade, adequação das mensagens e das intervenções às pessoas com deficiência.

Garantia da acessibilidade à informação em saúde por parte das pessoas com deficiência em todos os programas de literacia da saúde

DGS

CNPSM

DE-SNS

CNSMCA

3, 10

5. Promoção da saúde e prevenção da doença

5. Promover a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas de saúde e prevenção da doença, reduzindo desigualdades e reforçando a literacia e a autonomia em saúde

10. Reforçar a literacia em saúde, a autonomia na gestão da saúde e a participação ativa das pessoas com deficiência nos processos de comunicação e planeamento em saúde

10. Desenvolver recursos acessíveis de literacia em saúde e promover a participação de pessoas com deficiência como agentes e embaixadores de saúde junto das suas comunidades, famílias e cuidadores.

Garantia da acessibilidade à informação em saúde por parte das pessoas com deficiência em todos os programas de literacia da saúde

DGS

CNPSM

DE-SNS

CNSMCA

6. Desenvolvimento de parcerias estratégicas com universidades e centros de investigação

6. Reforçar a produção e transferência de conhecimento científico em deficiência e saúde, promovendo inovação, formação e políticas públicas sustentadas

11. Promover a integração de conhecimento científico, conteúdos formativos e investigação aplicada em deficiência, através de parcerias estruturadas com instituições de Ens.Sup. nas áreas da saúde, ação social e ciências sociais

11. Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior para o desenvolvimento de investigação aplicada e integração de conteúdos sobre deficiência, acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos das pessoas com deficiência nos currículos das áreas da saúde, ação social e ciências sociais.

Garantia da acessibilidade à informação em saúde por parte das pessoas com deficiência em todos os programas de literacia da saúde

MTSSS

IDiPD

DGS

Indicadores, Metas e Orçamentação

Medidas

Indicadores

Valor de Partida/Ano (2025)

Meta 2026

Meta 2027

Meta 2028

Meta 2029

Meta 2030

Fonte de Financiamento

Dotação Orçamental

1. Desenvolver mecanismos estruturados de recolha, análise e reporte de informação estatística no Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiúso

Disponibilização de ferramenta de business intelligence no Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso

dezembro

Contrato-Programa SPMS

N/A

2. Assegurar a conformidade das plataformas digitais de prestação remota de cuidados do SNS com normas de acessibilidade aplicáveis

Proporção de plataformas de prestação remota de cuidados do SNS (telemedicina e telereabilitação) conformes com normas de acessibilidade digital aplicáveis

100 %

Contrato-Programa SPMS

N/A

Proporção de ULS cujo plano anual de formação inclui programa de capacitação em práticas clínicas inclusivas

≥ 80 %

N/A

4. Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades

Publicação do diploma que aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades

Regime em vigor aprovado pelo Decreto-Lei n.º 352/2007

dezembro

N/A

5. Revisão do Regime Jurídico do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM)

Publicação do diploma que atualiza regime jurídico do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso

Regime em vigor aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/96, na sua redação atual

dezembro

N/A

Número de normas ou orientações clínicas publicadas dedicadas ou com capítulo ou menção específica dedicada a cuidados de saúde de pessoas com deficiência

≥ 8

N/A

7. Criar e implementar o sistema nacional de Bancos de Produtos de Apoio, com enquadramento legal e articulação com os serviços de saúde e reabilitação

N.º de territórios definidos no modelo nacional com Banco de Produtos de Apoio em funcionamento

N/A

8. Desenvolver modelos de reabilitação de base comunitária, planeadas no âmbito dos Conselhos Locais de Ação Social e desenvolvidas em articulação com os serviços de saúde

Proporção de territórios com resposta de reabilitação de base comunitária formalmente prevista no Plano de Desenvolvimento Social

≥ 50 %

N/A

9. Adaptar os programas nacionais de promoção da saúde e prevenção da doença, garantindo acessibilidade, adequação das mensagens e das intervenções às pessoas com deficiência.

Proporção de programas nacionais de saúde que incluem adaptações específicas para pessoas com deficiência nos respetivos planos operacionais

≥ 80 %

N/A

Existência de programa estruturado de literacia inclusiva com participação de pessoas com deficiência

dezembro

N/A

N.º de parcerias formalizadas com instituições de ensino superior para ensino e investigação em deficiência nas áreas da saúde, ação social e ciências sociais

≥ 3

N/A

EIXO TRANSVERSAL - GOVERNAÇÃO, DADOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Eixo Transversal de Impacto 6 - Governação, Dados e Participação Social

Linhas de Ação prioritárias

1 - Harmonização, atualização e interoperabilidade de dados estatísticos desagregados

2 - Monitorização contínua e avaliação sistemática, baseadas em evidência

3 - Participação sistemática das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas

Objetivos, Medidas e Entidades

ODS/ Agenda 2030

Linha de Ação Prioritária

Objetivo Geral

Objetivo Operacional

Medidas

Resultado Esperado da Estratégia (2030)

Áreas Governativas Responsáveis

Áreas Governativas Envolvidas

Entidades Responsáveis

Entidades Envolvidas

1. Harmonização e atualização de dados estatísticos desagregados

1. Desenvolver um sistema integrado de dados sobre deficiência, garantindo a qualidade e acessibilidade da informação de suporte à decisão pública

1. Disponibilizar informação pública, acessível e interoperável sobre deficiência, em conformidade com normas europeias

1. Desenvolvimento de Portal Nacional de Dados sobre deficiência com interoperabilidade de dados setoriais e versões de leitura fácil

Publicação dos relatórios e dados através de um portal de dados abertos acessível

MTSSS

IDiPD

2. Monitorização contínua e avaliação baseada em evidência

2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas

2. Consolidar o Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) como entidade nacional de referência para produção, monitorização e divulgação de indicadores sobre deficiência e direitos humanos

2.Produção sistemática de dados relevantes para as questões da deficiência e direitos humanos tendo em conta o indicador GALI

Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais

MTSSS

IDiPD Academia

INE

Academia

2. Monitorização contínua e avaliação baseada em evidência

2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas

3. Implementar um sistema estruturado de monitorização da estratégia

3. Criar modelo de monitorização com KPIs (Indicador-Chave de Desempenho) definidos por eixo estratégico

Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais

MTSSS

IDiPD

4.Implementar inquérito anual de acompanhamento (ex: SurveyMonkey)

MTSSS

IDiPD

5.Criar dashboard de acompanhamento

MTSSS

IDiPD

6.Realizar relatório de avaliação intermédia

MTSSS

IDiPD

7.Realizar relatório de avaliação final

MTSSS

IDiPD

8.Mapear as iniciativas no âmbito da Ciência, por tipologia de atividade, por forma a apoiar o sistema de monitorização, com base na evidência

MECI

DGEPA

FCT/AI2; Ciência Viva; AICIB

4. Instituir a Avaliação de Impacto na Deficiência (AID) como requisito obrigatório nos processos legislativos e orçamentais

9. Estudo de diagnóstico quantitativo e qualitativo da empregabilidade das pessoas com deficiência em Portugal

MTSSS

IEFP

2. Monitorização contínua e avaliação baseada em evidência

2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas

5. Realizar estudos de caracterização sobre as pessoas com deficiência em diferentes áreas, para apoio à conceção de políticas públicas

10. Realizar estudo regular sobre a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, nomeadamente recorrendo a inquéritos

MTSSS

DGCP

IDiPD

INE

11. Realizar um estudo de nível nacional, de caracterização das condições de vida das pessoas com deficiência

MTSSS

DGCP

IDiPD

INE

ONGPD

3. Participação sistemática das pessoas com deficiência e suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas

3. Garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na formulação, execução e avaliação das políticas públicas

6. Garantir a participação estruturada das pessoas com deficiência e suas organizações na governação das políticas públicas

12. Dinamização do Fórum para a Integração Profissional

Criação de um Fórum Nacional anual e reforço de mecanismos municipais de participação

MTSSS

IEFP

3. Participação sistemática das pessoas com deficiência e suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas

3. Garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na formulação, execução e avaliação das políticas públicas

7. Garantir a participação estruturada das pessoas com deficiência e suas organizações na governação das políticas públicas

13. Participar no Programa Ibero-americano para a Deficiência (PID)

Implementação de um modelo de governação inclusiva com participação efetiva das pessoas com deficiência, apoiado por uma forte mobilização e sensibilização nacional para a inclusão

MTSSS

PID

IDiPD

8. Desenvolver uma estratégia de comunicação que envolva parceiros públicos, do setor social e solidário, privados e da sociedade civil, reforçando a visibilidade da Estratégia e promovendo um compromisso coletivo com os seus objetivos

14. Desenvolver a Campanha Nacional de Sensibilização “Ser Inclusão”

MTSSS

MECI

IDiPD

ONGPD

Indicadores, Metas e Orçamentação

Medidas

Indicadores

Valor de Partida/ Ano (2025)

Meta 2026

Meta 2027

Meta 2028

Meta 2029

Meta 2030

Fonte de Financiamento

Dotação Orçamental

1. Desenvolvimento de Portal Nacional de Dados sobre deficiência com interoperabilidade de dados setoriais e versões de leitura fácil

Portal operacional

Construção do Portal

Validação do Portal

Dados publicados em portal aberto e acessível dezembro

N/A

2.Produção sistemática de dados relevantes para as questões da deficiência e direitos humanos tendo em conta o indicador GALI

Levantamento junto do INE dos inquéritos nacionais com o indicador GALI

Listagem de indicadores a explorar com base nos inquéritos com GALI

Plano de integração dos GALI em novos inquéritos

Conclusão do levantamento junto do INE (dezembro)

Conclusão de listagem de indicadores

(dezembro)

Plano de integração dos GALI em novos inquéritos

(dezembro)

Implementação do Plano de integração dos GALI em novos inquéritos

(dezembro)

Financiamento nacional

30.000 €

3. Criar modelo de monitorização com KPIs (Indicador-Chave de Desempenho) definidos por eixo estratégico

Modelo aprovado

Modelo aprovado e validado

(dezembro)

Revisão anual

(dezembro)

Revisão anual

(dezembro)

Revisão anual

(dezembro)

Revisão final ciclo

(dezembro)

Financiamento nacional

20.000 €

4.Implementar inquérito anual de acompanhamento (ex: SurveyMonkey)

N.º de inquéritos realizados por ano

5.Criar dashboard de acompanhamento

Dashboard implementado

Criado

(dezembro)

Atualizado

(dezembro)

Atualizado

(dezembro)

Atualizado

(dezembro)

Consolidado

(dezembro)

6.Realizar relatório de avaliação intermédia

Relatório de avaliação intermédia

dezembro

N/A

7.Realizar relatório de avaliação final

Relatório de avaliação final

dezembro

N/A

8.Mapear as iniciativas no âmbito da Ciência, por tipologia de atividade, por forma a apoiar o sistema de monitorização, com base na evidência

N.º de iniciativas por tipologia/ano; Tx de participação/iniciativa (quando aplicável)

Definição do modelo estruturado de dados

Reporte anual

Revisão do modelo de recolha de dados e reporte

N/A

9. Estudo de diagnóstico quantitativo e qualitativo da empregabilidade das pessoas com deficiência em Portugal

Relatório final do estudo

dezembro

IEFP

80.000 €

10. Realizar estudo regular sobre a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, nomeadamente recorrendo a inquéritos

Estudo realizado

dezembro

N/A

11. Realizar um estudo de nível nacional, de caracterização das condições de vida das pessoas com deficiência

Estudo publicado

dezembro

N/A

12. Dinamização do Fórum para a Integração Profissional

Número de reuniões realizadas

N/A

13. Participar no Programa Ibero-americano para a Deficiência (PID)

Número de atividades executadas no âmbito do plano anual do PID

85 %

90 %

100 %

Financiamento nacional

25.000 €

14. Desenvolver a Campanha Nacional de Sensibilização “Ser Inclusão”

N.º de ações de Campanha Nacional de Sensibilização “Ser Inclusão”

Pessoas 2030

246.000 €

119948135

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026

Statutory Text (1 Articles)

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