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Resolução da Assembleia da República n.º 201/2017
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 201/2017 2017-08-10
Resolução da Assembleia da República n.º 201/2017
Recomenda ao Governo que não lance mais concursos de concessão de Pousadas da Juventude para entidades privadas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que não lance mais concursos de concessão de Pousadas da Juventude para entidades privadas.
Aprovada em 19 de julho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.