Legislator Case Law & Legislation
107986168 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 198/2017

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 198/2017 2017-08-10

Resolução da Assembleia da República n.º 198/2017

Recomenda ao Governo que assegure a valorização e o financiamento do Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Fomente, através de uma estratégia integrada com as políticas públicas museológicas, patrimoniais, de turismo e de incentivo ao transporte ferroviário, a promoção do Museu Nacional Ferroviário, articulando com os agentes locais e regionais a valorização da sua ligação à cidade do Entroncamento e à região envolvente.

2 - Desenvolva, em conjunto com a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado e outras entidades, soluções urgentes de financiamento que permitam assegurar a conservação do espólio do Museu e viabilizar a continuidade do seu funcionamento.

Aprovada em 30 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →