Decreto do Presidente da República n.º 70/2017

Decreto do Presidente da República n.º 70/2017

de 8 de agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica, assinado em Bogotá em 14 de julho de 2006, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 193/2017, em 27 de janeiro de 2017.

Assinado em 26 de julho de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 2 de agosto de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.