Resolução da Assembleia da República n.º 62/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2026

Recomenda ao Governo que reforce a qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Reforce a qualidade da governação orçamental, assegurando previsões prudentes e realistas, um controlo rigoroso da despesa pública e uma execução mais eficaz do investimento público;

2 - Garanta uma apresentação clara, rigorosa e transparente da informação orçamental, em particular no que respeita à dimensão tributária, distinguindo de forma adequada entre reduções de imposto, retenções na fonte e reembolsos de IRS, para permitir uma correta avaliação do impacto das opções de política fiscal nos orçamentos familiares;

3 - Valorize a Conta Geral do Estado como instrumento central de prestação de contas e avaliação das políticas públicas

a) Integrando os compromissos legais assumidos, designadamente no domínio da ação climática;

b) Incorporando as recomendações do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social de forma mais consequente.

Aprovada em 27 de fevereiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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