Resolução da Assembleia da República n.º 184/2017

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 184/2017 2017-08-03

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 184/2017 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 184/2017

Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão-APR na composição da secção de direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura.

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Resolução da Assembleia da República n.º 184/2017

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?