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Resolução da Assembleia da República n.º 180/2017

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 180/2017 2017-08-02
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 180/2017 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 180/2017

Recomenda ao Governo a realização de uma Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa dedicada à temática do Mar

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proponha a realização de uma Cimeira que trate a temática do Mar ou que esta matéria integre a ordem de trabalhos de uma próxima cimeira que se realize no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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