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Resolução da Assembleia da República n.º 171/2017
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Resolução da Assembleia da República n.º 171/2017
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para assegurar a compatibilização das várias atividades económicas com os valores ambientais, paisagísticos e sociais.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que
1 - Promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina sobre a importância de cada um dos setores de atividade e as práticas que melhor garantem a sua coexistência, nomeadamente envolvendo-os no processo e alertando para os reais impactos, sociais, económicos e ambientais, positivos e negativos, de cada um.
2 - Garanta a compatibilização entre as várias atividades económicas, existentes e propostas, no cumprimento da salvaguarda dos valores ambientais, paisagísticos e sociais, quer nos planos diretores municipais, quer no novo programa especial, desde o período transitório até à sua conclusão, com vista a assegurar o desenvolvimento económico da região e do bem-estar das populações.
Aprovada em 23 de junho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.