Aviso n.º 102/2017

Aviso n.º 102/2017

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Moçambique para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinada em Lisboa em 30 de abril de 2010.

A referida Convenção foi ratificada pela Resolução n.º 18/2016, publicada no Boletim da República, 1.ª série, n.º 156, de 30 de dezembro de 2016, entrando em vigor a 1 de julho de 2017, na sequência das notificações a que se refere o seu Artigo 38.º

Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 6 de junho de 2017. - O Diretor-Geral, Júlio Vilela.